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ADI e Atos Secundários
6) O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São P… more →
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jonaslumber wrote 3 months ago: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e … more →
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Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: 6) O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal … more →
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