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ICMS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucrativos (ONG`s) que buscam o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VII, c, da C… mais →

§ Jurisprudência em Revista

Não se exige má-fé para restituição em dobro! — 1 comment

henriquearake wrote 3 months ago: Segundo a Coordenadoria de Imprensa do Super TJ (nome carinhoso do Superior Tribunal de Justiça … more →

Tags: É consumidor?, É empresário?, consumidor, Consumo, má-fé, PAGAMENTO INDEVIDO, repetição

Execução fiscal e prescrição intercorrente de débitos de natureza tributária — 3 comments

Roberto Carlos dos Santos wrote 10 months ago:   Prezados leitores, Ao navegar pela Internet, encontrei o questionamento abaixo transcrito (http:// … more →

Tags: Relacionamento com contribuinte/Educação Tributária, [orientações], Opinião, Doutrina, Receita Federal, Tributos, Fiscal, CND, TRIBUTARIO

ICMS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — 1 comment

Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucra … more →

Tags: Informativo STJ, Imunidade Tributária, legitimidade, ICMS, consumidor, repetição, ATIVO FIXO, Energía, Elétrica


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