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STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial… mais →
§ Jurisprudência em Revista
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
Jurisprudência em Revista wrote 9 months ago: As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são … more →
INDENIZAÇÃO. PRESO. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE.
clezius wrote 1 year ago: 9) Trata-se de ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e … more →
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