7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de exportação no momento em que é efetivado o registro de exportação (RE) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ou seja, no momento e… mais →
§ Jurisprudência em Revistaclaudiocolnago wrote 3 months ago: Informativo STJ 389 (30/03 a 03/04/2009) O Poder Executivo motivou a majoração da alíquota do impost … more →
Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de exportação no momento em que é efetivado o reg … more →