9) A Turma, prosseguindo o julgamento, decidiu que a CEF, empresa pública sob o controle do Poder Público, tem legitimidade para figurar no pólo passivo do habeas data, para fins de fornecer dados sob… mais →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 1 year ago: 9) A Turma, prosseguindo o julgamento, decidiu que a CEF, empresa pública sob o controle do Poder Pú … more →