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HABEAS DATA. INFORMAÇÕES. CEF. LEGITIMIDADE
9) A Turma, prosseguindo o julgamento, decidiu que a CEF, empresa pública sob o controle do Poder Público, tem legitimidade para figurar no pólo passivo do habeas data, para fins de fornecer dados … more →
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clezius wrote 5 months ago: 9) A Turma, prosseguindo o julgamento, decidiu que a CEF, empresa pública sob o controle do Poder P … more →
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