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Supremo entende que estado de SC não tem autonomia para extinguir crédito tributário
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção… more →
Atualidades em Direitos Sociais
Supremo entende que estado de SC não tem autonomia para extinguir crédito tributário
Carlos Alberto wrote 2 months ago: Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124, ajuizada pelo governador de Santa … more →
TRF da 1a Região: ofensa ao princípio da irretroatividade pela Lei Complementar 118/2005 enseja incidente de inconstitucionalidade
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Carlos Alberto wrote 3 months ago: A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Ap … more →
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