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CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. ÁLCOOL. EMPRESAS PRODUTORAS

A Turma reiterou que, para contratação com o Poder Público, as empresas produtoras de álcool carburante, na venda de sua produção à Petrobrás, devem comprovar a quitação dos tributos devidos, ou sej… mais →

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CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. ÁLCOOL. EMPRESAS PRODUTORAS

clezius wrote 1 year ago: A Turma reiterou que, para contratação com o Poder Público, as empresas produtoras de álcool carbu … more →

Tags: Informativo STJ, licitação, Alcool, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REGULARIDADE FISCAL


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