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Fuga não impede julgamento da apelação
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§ Jurisprudência em Revista
Jurisdição — Duplo Grau — Inexigibilidade constitucional
iusdoxa wrote 4 months ago: Jurisdição — Duplo Grau — Inexigibilidade constitucional. Diante do disposto no inciso III do artig … more →
Fuga não impede julgamento da apelação
Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 12) É direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido. F … more →
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