6) A Seção decidiu que, havendo coisa julgada e já em fase de execução de título judicial decorrente de condenação por dívidas condominiais atrasadas contra a pessoa física, antigo titular d… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 4 months ago: 6) A Seção decidiu que, havendo coisa julgada e já em fase de execução de título judicial deco … more →