Do Sr. Raul Jungmann

Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.

Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias fundamentais constantes do Título II da Constituição, em especial aqueles perpetrados contra:

I - a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da Constituição);

II - a liberdade individual (art. 5º, inciso II, da Constituição);

III - a integridade física e moral da pessoa (art. 5º, inciso III, da Constituição);

IV - a liberdade de pensamento, consciência, crença, culto e expressão (art. 5º, incisos IV a IX, da Constituição);

V - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inciso X, da Constituição

VI - a inviolabilidade da casa, da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, incisos XI e XII, da Constituição);

VII - a liberdade de trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, inciso XIII, da Constituição);

VIII - o acesso de todos à informação, na forma da Constituição e da legislação (art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição);

IX - a liberdade de locomoção e de reunião (art. 5º, incisos XV e XVI, da Constituição);

X - a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, inciso XVII a XXI, da Constituição);

XI - a propriedade e sua função social (art. 5º, incisos XXII a XXXI, da Constituição);

XII - a promoção da defesa do consumidor, na forma da legislação pertinente (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição), inclusive do usuário de serviços públicos (art. 37, § 3º, da Constituição);

XIII - o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas (art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição);

XIV - o acesso ao Poder Judiciário e aos remédios constitucionais (art. 5º, incisos XXXV e LXVIII a LXXVII, da Constituição);

XV - o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição);

XVI - o devido processo legal e seus consectários, inclusive a presunção de inocência (art. 5º, incisos XXXVII a XLIV e LI a LXVII, da Constituição);

XVII - a dignidade do condenado (art. 5º, incisos XLV a L, da Constituição);

XVIII - a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição):

Pena - reclusão de quatro a oito anos e multa equivalente ao valor de dois a vinte e quatro meses de remuneração ou subsídio devido ao réu.

§ 1º Consideradas as circunstâncias a que se refere o art. 59 do Código Penal, o juiz também poderá decretar:

I - a perda do cargo, emprego ou função; e

II - a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função pelo prazo de até oito anos.

§ 2º As penas cominadas neste artigo serão aplicadas autônoma ou cumulativamente de acordo com as regras dos arts. 59 a 76 do Código Penal.

§ 3º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de até doze anos.

§ 4º São também crimes de abuso de autoridade quaisquer atentados contra outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição e tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º, da Constituição).

DO ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 3º Nas mesmas penas incorre quem:

I - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

II - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento

III - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

IV - deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

V - levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;

VI - cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa sem previsão legal, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;

VII - recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

VIII - lesar a honra ou patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

IX - prolongar a execução de prisão cautelar qualquer, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;

X - empregar a força, salvo quando indispensável em razão de resistência ou tentativa de fuga do preso (Código de Processo Penal, art. 284);

XI - atuar com inobservância da repartição de competências funcionais;

XII - fazer afirmação falsa ou negar ou calar a verdade em ato praticado em investigação policial ou administrativa, inquérito civil, ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou ação penal pública, que esteja sob sua presidência ou de que participe;

XIII - deturpar o teor de dispositivo constitucional ou legal, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações (art. 34, inciso XIV, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia);

XIV - omitir-se na apuração dos abusos perpetrados por subordinados seus ou sujeitos ao seu poder correcional.

DO CONCEITO DE AUTORIDADE

Art. 4º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, o ocupante de cargo, função ou emprego público da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o membro de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e o detentor de mandato eletivo.

DO PROCESSO

Art. 5º O direito de representação será exercido por meio de petição:

I - dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar implicada, a respectiva sanção;

II - dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Art. 6º É facultado ao ofendido ou seu representante legal intervir, como assistente do Ministério Público, em todos os termos do inquérito policial e da ação penal (Código de Processo Penal, arts. 268 a 274).

§ 1º Na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo de até sessenta dias da ocorrência do fato, o assistente poderá intentar ação penal privada (art. 5º, inciso LIX, da Constituição).

§ 2º No caso do § 1º, o Ministério Público atuará como custos legis.

§ 3º A assistência a que se refere o caput também pode ocorrer em processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de sigilo.

Art. 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias (Lei dos atos de improbidade, art. 17, § 7º).

§ 1º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do abuso de autoridade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Lei dos atos de improbidade, art. 17, § 8º).

§ 2º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação (Lei dos atos de improbidade, art. 17, § 9º).

§ 3º Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo (Lei dos atos de improbidade, art. 17, § 10).

§ 4º Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito (Lei dos atos de improbidade, art. 17, § 11).

§ 5º Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal (Lei dos atos de improbidade, art. 17, § 12).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CÍVEIS

Art. 8º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

IV - destituição de cargo comissionado ou função gratificada; ou

V - demissão, a bem do serviço público.

Parágrafo único. O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 9º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Proferida a sentença condenatória, a União exercerá, no prazo de trinta dias, o seu direito de regresso contra o responsável (art. 37, § 6o, da Constituição).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Sala das Sessões, em de 2008.

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Terça-feira passada, dia 27 de maio, os europeus foram às ruas para comemorar o Dia do Vizinho, uma festa que já virou tradição em Paris e outros centros urbanos do continente. Ao todo, 8 milhões de pessoas de cerca de 1.000 cidades de 29 países participaram da iniciativa, embarcando num clima de boa vizinhança e rompendo os laços superficiais de quem, apesar de morar parede com parede, sequer sabe o nome do vizinho.

O espírito do evento é simples: reunir as pessoas para conversar, comer, beber e se divertir. Cada um leva um prato ou uma bebida e a festa acontece no jardim de uma casa ou no salão de entrada do prédio – com autorização da prefeitura, pode rolar também na rua. A escolha do horário, por volta das 7 da noite, é proposital para que ninguém tenha a desculpa de estar ocupado.

Algumas cidades brasileiras também têm sua Festa do Vizinho, como a pequena Irani, no interior de São Catarina. Em agosto, será realizada a sexta edição do evento, organizada por uma rádio local. “A festa é um momento de descontração, de jogar conversar fora, conhecer pessoas...”, diz Jucemar Souza da Luz, morador de Iraci. “Todo mundo se diverte e ela aumenta o vínculo entre os vizinhos.”

Para Lia Diskin, coordenadora do programa Comitê Paulista para a Década da Paz, da Unesco, iniciativas como essa são capazes de tornar as cidades mais humanas. “Essas festas podem ser embriões de ilhas de excelência e da saúde cívica de grandes metrópoles, mesmo as violentas como São Paulo”, diz ela. “Mas tudo vai depender da motivação que leva as pessoas à festa”, ressalta.

E você? Já participou de um evento como este? Se não, que tal organizar um na sua rua? Navegue no link para ouvir depoimentos de pessoas que já participaram da festa. E escreva nos contando o que acha dessa iniciativa.

Según publica la edición digital de la BBC, la sentencia reconoce que Bryant tomó ideas durante su estancia en Mattel, que luego llevó a MGA Entertainment, empresa de las Bratz, para introducir en el mercado las famosas muñecas modernas y multiétnicas de pelo largo. La decisión judicial podría llevar a MGA Entertainment incluso ha detener las ventas de sus populares muñecas.

Mattel, la compañía de juguetes más grande del mundo, ha denunciado que el nombre y el diseño de las Bratz se basan en dibujos hechos por Bryant mientras trabajaba para ellos. MGA defendió a Bryant argumentando que trabajó para Mattel durante dos periodos, entre 1995 y abril de 1998 y entre enero de 1999 y septiembre 2000, y fue en el espacio de tiempo entre un periodo y otro cuando a su ahora empleado le vino la idea.

...»

De: ElPaís.com  > Barbie gana la partida a las muñecas Bratz

(com preguiça para traduzir)

Sendo assim, há uma diferença entre o ter o direito, a partir dos 35 anos, como está previsto na Constituição da Republica Portuguesa, de poder ser eleito qualquer cidadão como Presidente da Republica, e ter o dever de servir o país tal como é defendido no campo monárquico.

E aqui chegamos a duas questões fundamentais:

a) Será que, realmente, todos podem ser eleitos Presidentes da Republica em equidade?

b) Será que o facto de se ter direito a atingir a Chefia do Estado é realmente interesse para o país?

Respondendo à primeira questão, é evidente que não! Não, porque o que efectivamente se passa é que a chefia do Estado republicana está dependente da partidocracia, logo, qualquer candidato fora da “teia partidocrática” não tem as mesmas condições para poder ter condições de vitória, logo há aqui uma desigualdade, logo, ao contrário do que dizem os republicanos, a Presidência da Republica não é para todos e está sujeita além da partidocracia, também aos interesses económicos, financeiros, etc. Logo, respondendo à segunda questão, leva-me à expressão “ter o dever de (servir)…”, e esse dever de servir está personificado na figura do Monarca, porque a sua eleição reúne consensos nos representantes da Nação, no Parlamento, no acto da Aclamação.

Portanto, parece-me evidente que a questão de ter o direito a atingir a Chefia do Estado, não se sobrepõe, (é até demagógica), à questão do Dever, de servir o seu país.

E aqui os Portugueses devem se questionar: Se afinal, a Presidência da Republica só está, concretamente, acessível à partidocracia, apesar de sujeita ao sufrágio universal, directo e secreto, e tendo em conta que as taxas de abstenção são quase sempre altas nas eleições presidenciais, podendo atingir os 50% ou mais (isto numa escala de 0 a 100), logo a metade da população eleitora não tem um verdadeiro interesse nessa eleição e depois a divisão dos restantes sufrágios em relação aos candidatos, que representatividade tem o cargo mais alto da Republica e que vantagens o manter, em comparação com a Chefia de Estado Monárquica?

E isto leva-nos à questão dos custos, para os contribuintes, destas duas formas de Chefia do Estado, a republicana eleita por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos e a monárquica, no caso Português, eleita, por Aclamação, isto é, por consensos dos representantes eleitos pelos cidadãos (não súbditos) nas Cortes / Parlamento (coisa que aliás em certo sentido até se assemelha às republicas alemã e italiana cujos Presidentes da Republica são eleitos pelos respectivos Parlamentos).

É sabido, por vários estudos comparativos que a Presidência da Republica Portuguesa gasta 8 X mais que a Casa Real Espanhola, isto é, desde as campanhas eleitorais, às viagens de Estado com N assessore e por fim, até nós contribuintes, temos que pagar as pensões de reforma dos ex-Presidentes.

Logo, mais uma vez, há aqui uma situação de desigualdade e de injustiça social, pois os contribuintes não deveriam ter que pagar as pensões de reforma a antigos Chefes de Estado, ainda por cima, quando, ainda não tendo chegado aos 65 anos de idade, já recebem, mal saem da Presidência, essas pensões, o que é verdadeiramente inaceitável, numa sociedade de igualdades, como se quer ou pensa-se ser a Republica.

Assim, a Monarquia vai á frente, também neste ponto, porque o Rei serve a Nação vitaliciamente, porque reúne consenso geral entre os cidadãos e só recebe as dotações orçamentais que lhe cabem, após aprovação do Orçamento de Estado, no Parlamento; e claro, o Rei reina até morrer ou abdicar. Mas mesmo que abdique, à semelhança do que acontece nas outras Monarquias Europeias, o Rei que abdica não vive à custa dos contribuintes, mas sim do Património Privado da sua Família, logo, não é, nem podia ser, mais um encargo para os contribuintes.

Voltando, pois, então, à questão do “direito a…” e “ter o dever de…”, não tenhamos dúvidas que numa democracia, seja ela monárquica ou republicana, sendo ela um bem precioso para qualquer cidadão, se é verdade que é um direito conquistado, também é um dever participar, logo, concordo plenamente com os que defendem o voto obrigatório sob pena de coima, pois as elevadas taxas de abstenção também muitas vezes são sinónimo de desleixo e falta de interesse e é importante, que mesmo havendo descontentamento na sociedade, esse mesmo descontentamento deve acima de tudo ser demonstrado pelo voto. Não é ficando em casa ou fazendo outras actividades lúdicas que o cidadão irá ajudar a resolver as crises do seu país.

Logo, sendo a Democracia um direito de qualquer povo, também é um dever cívico, como muitas vezes se diz, sendo assim, que se legisle nesse sentido. Eu sou monárquico democrata e vou votar sempre; excepção, por principio para a Presidência da Republica, visto não me rever nela, mas se fosse obrigado legalmente a ir votar, claro que iria votar, nem que fosse em branco, porque obviamente nunca, jamais em tempo algum me iria rever nos candidatos quando apoio um Rei!

Abordei o dever de servir a Nação personificada no Rei, que acaba por ser eleito por consensos no Parlamento em Aclamação, no caso Português, havendo um Herdeiro Presuntivo ao Trono, tem que reunir as condições mínimas para assumir a Coroa e essas condições devem estar claramente estipuladas na futura eventual Constituição Monárquica, se um dia os Portugueses, por referendo, optarem pela Instituição Real.

Abordei a questão dos custos, onde questionei, mais uma vez, a desigualdade social em Republica, cujos contribuintes são obrigados a sustentar várias pensões de reforma de antigos Presidentes que a recebem antes de completarem 65 anos de vida, em comparação com a Monarquia cujo Rei e Família Real recebem uma dotação orçamental para servir o país, e não se servir dos contribuintes, e representar o país com a dignidade que este país, pela sua História e Herança, merece! Porque é isto que representa a Monarquia; a personificação no Rei de uma linhagem que fundou Portugal e o levou aos quatro cantos do mundo, e também defendendo e representando a Independência Nacional à semelhança dos Reis de Portugal no passado. E é esta linhagem, quase que diria intemporal, que prepara melhor o futuro das próximas gerações, mesmo não governando, do que qualquer presidência, se calhar mais interessada em renovar mandatos (pelo menos mais um, como está previsto na Constituição actual).

A Chefia do Estado é um cargo de consensos, simbólica, de união dos povos e só com o Rei, como já dei a entender, é possível.

E se os Portugueses lutaram pela Liberdade da sua Pátria, ao longo de nove séculos da sua História, lutaram pelos seus “direitos cívicos” ao longo dos tempos, chegando à Democracia, então é seu dever acima de qualquer querela monárquica ou republicana, de ir votar, para que faça sentido vivermos em Democracia.

E assim na mesma linha que a Democracia é um direito adquirido, é também dever do Parlamento, em sede de Revisão Constitucional, substituir na alínea b) do artigo 288º, a “forma republicana de governo”, pela “forma democrática de governo”, de modo a que um direito de optar entre uma Monarquia e uma Republica, que é um direito democrático, seja, efectivamente, possível.

E o meu desejo é que os Portugueses, antes de votarem, reflictam bem o que foi a Ditadura do Partido Democrático de Afonso Costa na I Republica, laica, presunçosa e assassina, que aliás implantada, dois anos depois do assassinato do Rei Dom Carlos e do Príncipe Real Dom Luís Filipe, há 100 anos; que recordem a Ditadura da II Republica, com um chefe de nome António de Oliveira Salazar, que sufocou a sociedade portuguesa e principal culpado do isolamento de Portugal (coisa nunca acontecida antes na nossa História) aquando da Guerra Colonial; e que recordem a Ditadura da III Republica, que vive de medos de Referendos, não só a si própria, como a outros assuntos vitais para o futuro do País, como os Tratados Europeus e a Moeda Única.

Portanto, Republica não é, nem nunca foi, em Portugal, sinónimo de Democracia e Liberdade.

Lembro que foi na Monarquia que se estabeleceram as Liberdades dos Portugueses e a verdade e, é reconhecido até pelos republicanos, que as três Constituições Monárquicas Liberais foram mais “democráticas” do que as duas primeiras Constituições Republicanas. Logo, em conclusão, a Republica foi um paradoxo no século XX que nos tem custado muito caro!

Como disse no programa da RTP1, Prós e Contras, o Professor Adelino Maltez, no debate “Rei ou Presidente?”, é preciso “restaurar a republica”, isto é, a confiança dos Portugueses na classe política e dar-lhe um Rei que mesmo simbólico, que seja, exerce a sua autoridade moral, independente e equidistante dos partidos políticos, junto dos Governos e restante classe política o que acabará por a credibilizar, para felicidade dos cidadãos.

Sintra, 18 de Maio de 2008

David Garcia

Administrador-Fundador

Do FDR – Fórum Democracia Real

Director da AIMP-LISBOA

"Sócrates faz campanha pela união homossexual

Os direitos dos homossexuais, no que diz respeito às uniões de facto, constam do programa eleitoral do PS para as legislativas de 2009. O Governo quer atribuir estatuto semelhante ao de um casamento convencional, contrariando a posição defendida pela líder do PSD, Manuela Ferreira Leite."

Num artigo publicado ontem, 15/7/2008, no New York Times, por Michael Kimmelman, soube da gritaria, da confusão lusitana ao redor da venda da correspondência de Fernando Pessoa ao escritor britânico Aleister Crowley.  Esta correspondência do poeta português com o místico escritor britânico foi iniciada em 1930.  Sua venda, negociada pelos herdeiros de Fernando Pessoa, está marcada para o período de alta visibilidade na Europa, o outono, que é a estação de abertura dos eventos culturais do ano e será feita em leilão público.  A confusão é gerada pela reclamação de alguns da saída do país de documentos de tal importância.

Mas, é justamente de vendas como esta, que a Biblioteca Nacional de Portugal pode se beneficiar, como já o fez no ano passado quando arrematou, para seu acervo, cadernos de notas de Fernando Pessoa.  Como Kimmelman em seu artigo lembra, a maior parte da obra de Pessoa está em manuscritos, nunca tendo sido publicada -- diz-se que chegam aos 30.000, ainda guardados em baús na última moradia do escritor. 

A decisão dos herdeiros de venderem pelo maior e melhor preço estes documentos é volátil.  Recentemente o ministro da cultura de Portugal, José Antonio Pinto Ribeiro, lembrou, numa conferência aberta ao público na Casa Fernando Pessoa, que o estado português tem o poder de manter dentro de seu território qualquer objeto (e os manuscritos se enquadram aqui) que achar ser necessário para o patrimônio nacional.  A mensagem, bem entendida por Manuela Nogueira, a sobrinha de Fernando Pessoa, que se encontrava na audiência, era de que ela não se sentisse muito confiante, porque a qualquer momento o governo poderia decidir que tais documentos eram do interesse cultural do país e não só proibir sua venda, como também tombar tais documentos, e nada dar aos herdeiros em troca. 

Manuela Nogueira já estava preparada para a luta.  Já havia fotografado tudo que pretendia vender de modo que cópias estarão sempre abertas para estudiosos, não importando o destino final dos originais.  Além do que, um contrato já havia sido assinado por ela e pela casa de leilões.

O artigo de Michael Kimmelman continua então com considerações sobre Pessoa e sobre a alma portuguesa, inclusive opiniões sobre a última, com uma breve entrevista sublinhando as opiniões de Inês Pedrosa, a escritora que esteve recentemente aqui em Paraty, na FLIP [Feira Literária Internacional de Paraty] deste ano.  O artigo revela também algumas opiniões de Jerônimo Pizarro diretor da Casa Fernando Pessoa, em Lisboa.  Mas, o assunto pelo qual tenho interesse aqui é diferente daquele enfatizado pelo New York Times, que se mostrou mais interessado em mostrar a forma peculiar, culturalmente falando, de pensar dos portugueses – um artigo até bastante irônico. O que me interessa é ponderar sobre os diversos direitos envolvidos neste caso, para que possamos, no futuro, pensar em como resolver situações semelhantes que certamente ocorrerão na tentativa de preservação de uma cultura brasileira:

1° - Tanto no Brasil como em Portugal seria necessário tornar mais claras as regras estabelecidas para dar prioridade ao que deve ou não ser preservado dentro do país.

2° - Acredito que os herdeiros têm todo o direito de vender os documentos.  Muitos autores, com herdeiros, fazem projetos de vida contando com esta possibilidade de renda para as gerações futuras, assim como os grandes donos de terras o fazem.

3° - Também acredito que o governo tem todo o direito de comprar os documentos.  Se são de tamanha importância como se diz, tenho certeza que qualquer governo acharia os meios de comprá-los no leilão, ou seja ao valor estabelecido pelo mercado.

4° - Onde há vontade há um meio.  O governo pode se juntar a diversas ONGs culturais para comprar os documentos e mantê-los na Biblioteca Nacional ou em alguma outra instituição pública de acesso livre aos estudiosos.

5° - Nada impede que um grupo de intelectuais e outros interessados, que hoje choram e gritam lamentando a perda física dos documentos, não se cotizem para comprá-los e depois doá-los ao país.  Acho que as pessoas têm que aprender a colocar o dinheiro onde insistem ser um bom investimento, quer seja cultural ou econômico.

6° - Não há nada mais injusto do que o governo proibir alguém de vender algum objeto ou documento por o haver declarado Patrimônio Nacional, tombá-lo e não indenizar o atual dono do patrimônio ao preço de mercado.

7° - Se nenhuma destas possibilidades aparecerem, por que os documentos não podem sair do país e serem velados por uma outra instituição de responsabilidade social como seria o caso de uma biblioteca especializada em manuscritos de grandes autores?

8° - Último, estive vendo, no outro dia que a Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro é a 7ª maior biblioteca do mundo.  ALÔ !!!!  Diretores da BN, está na hora de aumentarmos o nosso patrimônio!  Tenho certeza de que Portugal preferiria que nós  brasileiros – da mesma pátria, porque afinal nossa língua é nossa pátria – fossemos os guardiões destes documentos.  Melhor do que qualquer outro país que se interessar possa, não é mesmo?

Primeiro, a greve não atinge igualmente todos os bairros da cidade do Rio de Janeiro. Em Vila Isabel (Zona Norte), não há entrega de correspondências comuns desde o início da paralisação. Já em Ipanema e Copacabana (ao menos algumas partes deste último bairro), na Zona Sul, as cartas continuaram e continuam sendo entregues regularmente durante todo esse período. Isso é mais uma evidência de que ainda não chegamos a uma república em que todos os cidadãos tenham direitos iguais. Isso significa que, para o Estado Brasileiro, que detém o monopólio do envio de correspondências comuns, alguns podem ficar sem recebê-las; outros, não. (E, obviamente, há situações ainda piores: há diversos lugares em que sequer os Correios fazem entregas etc. Sei que estou discutindo o assunto do ponto de vista de quem reclama de barriga relativamente cheia, ou seja, classe média que de vez em quando é atingida por problemas que outros enfrentam diariamente e com muito mais gravidade).

Segundo, esta pérola da língua portuguesa disponível no sítio da empresa de telefonia Oi, tentando informar algo a quem quer imprimir uma segunda via da conta do telefone fixo:

"O valor da conta do mês vigente só estará disponível, em um prazo, aproximado de 5 (cinco) dias úteis, antes da data do vencimento ."

Conseguiu entender?

Recentemente publicamos um post sobre o consentimento livre do paciente para a realização de procedimentos médicos. Aqui está o link do artigo: Artigo do Fax Sindical sobre a mudança da legislação sobre o consentimento informado

Encontramos em um blog matéria muito interessante a respeito do assunto. Este é o link: Artigo do Blog MDblogger sobre a recusa a procedimentos médicos.

Abaixo transcrevemos o texto:

Recentemente fui questionada no seguinte sentido: pacientes recusam-se a submeter-se a certos procedimentos ou estão insatisfeitos com o hospital e acabam solicitando alta. O médico deve dar esta alta? Deve deixar que o paciente se evada? Como proceder nesses casos?

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A questão sempre atual é da maior importância, pois corresponde a um anseio diário de todos os profissionais da saúde em conciliar o dever de bem assistir e a vedação à violação do direito de escolha individual.

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Adstritos ao juramento de assegurar a todos que dele necessitem todos os meios disponíveis ao melhor restabelecimento da saúde, vê-se o médico confrontado quando seu paciente recusa a terapêutica indicada e requer a imediata alta, mesmo quando esta se apresenta como a hipótese menos adequada.

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Mais do que nunca, médicos e advogados concordam que o esclarecimento e consentimento prévios do paciente para a realização de qualquer procedimento, além de exigência ética, passaram à medida de preservação pessoal. Na atividade diária, vemos que a falta de informações – ou sua documentação – tem contribuído para a condenação de profissionais médicos nas ditas ações por ‘erro médico’.

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Essa preocupação, entretanto, pode ser minimizada através de algumas medidas simples e que podem facilmente ser incorporadas à rotina médica, como é o caso dos Termos de Consentimento Informado (TCI).

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Todos aqueles que lidam com a saúde e a vida humanas se deparam constantemente com o dever de assistir de forma plena, prestando todos os cuidados disponíveis e adequados aos seus pacientes, sob pena de responsabilização pelas conhecidas imprudência, negligência e imperícia. Por outro lado, ninguém poderá ser submetido a qualquer terapia ou cuidados contra sua vontade, devendo ser adequadamente esclarecido e orientado previamente. No caso da internação hospitalar, os reflexos são ainda maiores, uma vez que a não liberação através da alta caracteriza o crime de cárcere privado.

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Assim, embora se imponha o consentimento do paciente para a realização dos procedimentos, o que se percebe é que não há norma legal que disponha sobre a forma que este documento deve assumir. Ainda: ao médico é que cabe provar que informou adequadamente e que este anuiu com tudo que foi proposto. Nesse sentido é que consideramos a adoção do TCI como meio de prova documental, o que vem sendo amplamente aceito judicialmente.

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Como toda prova, quanto mais completo e simples for o documento, mais facilmente cumprirá sua finalidade de efetivamente informar o paciente, atendendo aos princípios bioéticos, bem como, fazer adequada prova em processos judiciais ou éticos.

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Com certeza essa exigência é dispensada nos casos de atendimento emergencial, em que ao médico é imposto o melhor agir dentro dos limites técnicos e científicos, de acordo com suas competências e julgamentos pessoais. Porém, é prudente que se colha a devida autorização dos responsáveis tão logo se verifique da viabilidade.

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Não sendo caso em que o paciente corre risco de vida, pode-se dispor de um Termo de Esclarecimento, o qual deverá ser anexado no Prontuário do paciente internado que se recusa a submeter-se ao tratamento indicado pelo médico assistente. Nesta hipótese, ficará advertido expressamente de todos os gravames a sua condição, sejam irreversíveis ou não, registrando-se que assume exclusiva e livremente a responsabilidade decorrente desta negativa. Adequado também que dito termo inclua a terapêutica indicada e que seja assinado por outro colega, presente durante a explicação e orientação.

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Assim é que, além de auxiliar na elaboração dos termos, orientamos sempre os profissionais para que incorporem os TCIs a suas rotinas, pois a documentação é uma forma adequada e eficaz de comprovar ou refutar futuras alegações.

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Lívia Nizolli Leivas

Assessoria Jurídica Preventiva para Médicos
contato: lnleivas@terra.com.br
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Desta vez, o cardiologista escolhido foi o Dr. Paulo Moura. Como 90% das pessoas no mundo, Dr. Paulo também acha que qualquer problema que aconteça com um gordo é culpa da gordura e, por conta disso, disse que eu precisava emagrecer. Ok, qualquer pessoa minimamente normal que olhe para mim, com IMC 54 percebe que eu preciso emagrecer, mas naquele momento eu só precisava baixar a minha pressão, que andava nas alturas há uma semana. Depois do blá-blá-blá de emagrecimento, perguntei ao Dr. Moura se deveria tomar a combinação de medicamentos passada pelo Dr. Roberto Guida ou deveria seguir o que eu tomava anteriormente. A resposta do ESPECIALISTA não poderia ser mais leiga "tome o que vc achar melhor". Mesmo diante da minha insistência para uma escolha de remédios, não obtive resposta concreta. Saí do consultório perdida mais uma vez.

Eis que então minha sogra tinha uma consulta marcada com a Dra. Angélica Lourenço no dia seguinte e resolve ceder sua hora para mim. Fui muito bem atendida pela médica em questão, que finalmente conseguiu ver que, além de obesa, eu também era uma pessoa. Alterou a medicação para o remédio Lotar 100mg e pediu alguns exames complementares. O problema com a Dra Angélica começou quando eu peguei os resultados dos exames. Telefonei para o consultório para agendar meu retorno e fui informada que, independente que querer mostrar exames ou fazer primeira consulta, eu teria que marcar para o mês seguinte. Apesar de insatisfeita com a demora, marquei a hora. Hoje, um mês após realizar os exames fui levá-los para conhecimento da médica. Consulta marcada para 14h, cheguei ao local às 13h45, fui informada que não havia ninguém no consultório ainda. Permaneci EM PÉ NA PORTARIA DO PRÉDIO durante mais de meia hora até que a secretária da doutora chegasse. Quando entramos no consultório fui informada que minha consulta era um encaixe e, por isso, eu só seria atendida após a paciente marcada para 14h - vou explicar: quando marquei minha consulta não fui avisada que se tratava de um encaixe, mas independente disso analisem a situação e tirem suas próprias conclusões:

1. médica marcou duas pacientes para o mesmo horário, 14h
2. segundo a lógica da média, a paciente menos prioritária era eu (a que só levava exames para ela ver)
3. a secretária da médica chegou ao consultório às 14h20 (com 20 minutos de atraso)
4. a paciente das 14h não havia chegado
5. Eu só seria atendida - quando a médica chegase - após esta paciente!

Pois bem, a paciente das 14h chegou, a médica também (por volta de 14h30), falei pessoalmente com ela sobre o descaso de simplesmente me jogarem para depois da pessoa que chegou depois de mim quando até ela e a secretária estavam atrasadas, mas ela me deu apenas duas opções: deixar os exames para que ela analisasse sozinha ou que eu pedisse à paciente "correta" para me deixar passar a vez. 

Acrescentei uma terceira à lista, fui embora sem atendimento e agora passo a questão ao Bradesco e pergunto, como quarta e derradeira opção: EXISTE ALGUM CARDIOLOGISTA MINIMAMENTE HUMANO, NORMAL E QUE POSSA ME ATENDER PELO PLANO?????

Grata pela atenção, aguardo ansiosamente por uma resposta

Publicada por Kaos em "Wehavethekaosinthegarden"

Página oficial do filme

Sobre "Tropa de Elite" em Em Omnis persuasio carcer est:
"Tropa de Elite"
Urso de Ouro para "Tropa de Elite"
Ainda acerca de "Tropa de Elite"

Javier Marías: Con nuestros votos imbéciles (em Elpaís.com)

Foto: Thehero: May Day Immigration March LA04 (Wikimedia Commons)

NOTA: Eu sei que deveria ter escrito "sem-papéis". Foi pena este Acordo Ortográfico não ter aproveitado o embalo e reduzir significativamente o uso do hífen em português. Eu preferiria "sem papéis" "fim de semana", "Primeiro Ministro", etc.

Na sua página, Promusicae resume a sua missão à difusão da música espanhola, ao apoio à criação musical e à procura de alternativas de distribuição e canais mais condizentes com os hábitos e tendências actuais dos consumidores.

São todas elas causas muito válidas e verdadeiros desafios para a indústria discográfica e cinematográfica. O que não se compreende, porém, é a decisão de acusar um autor de software, quando o dano de que se diz vítima é o de descargas ilegais de música.

Tempos antes, Promusicae tinha os utilizadores das redes P2P na mira, mas como não conseguiu nada por essa via, voltou-se para a origem, o software que permite essas descargas.

Redes P2P

São redes onde não funciona a arquitectura servidor/ cliente, mas o peer/peer, ou seja, a relação entre pares ou iguais. Enquanto numa rede cliente/ servidor os recursos estão localizados num único local e o servidor atende aos muitos pedidos dos vários cliente (arquitectura centralizada); numa rede peer-to-peer, qualquer computador tem uma parte dos recursos e pede outra a outros computadores conectados em rede. Neste caso, um mesmo computador pode ser simultaneamente cliente e servidor, por isso se diz que a rede é descentralizada e o fluxo da informação é distribuído.

As redes P2P surgiram num contexto em que as ligações eram lentas e a troca de informação mais complicada. A distribuição dos recursos pela rede facilitava o fluxo e o acesso. Era o caso dos Grupos de discussão e a troca de ficheiros para a área da investigação. A partilha de música começou com a generalização da Internet nas década de 90, sobretudo nos finais.

Proteger uns e perseguir outros

A legitimidade da indústria e dos autores serem compensados não está em causa. É sobejamente conhecida a quantidade de acesso à música e aos filmes por vias alternativas, com prejuízos para essas indústrias. Mas o que parece perfeitamente desajustada é forma assumida para lidar com essa dificuldade. O exemplo aqui invocado é disso prova, mas também a pressão junto dos fornecedores de acesso à Internet (ISP) para que facultem dados que permitam identificar os "prevaricadores".

Neste cenário de excessos e arrebatamentos, é preocupante que os ISP, por exigência legal nos seus países, tenham que notificar, suspender a ligação, e até fornecer os dados pessoais dos clientes que usam redes P2P. É uma autêntica "caça às bruxas" e uma clara violação da privacidade e dos direitos do cidadão. Além disso, como é possível considerar crime um comportamento que foi "tolerado" durante tanto tempo e cujos criminosos são a quase totalidade da população jovem?

Por uma questão de princípio, quem discorda da violação dos direitos de autor, não vai defender a violação dos direitos do cidadão. Também me parece falta de criatividade e coragem teimar na sobrevivência de um modelo exangue de defesa dos direitos de autor, totalmente inadequado ao meio digital, como é o copyright.

É pura retórica o que Promusicae, e provavelmente outras entidades garantem, quando se dizem profundamente empenhadas na defesa dos autores e da criação ou quando se afirmam resolutas a encontrar soluções para os consumidores. Acções consentâneas com as palavras seriam por exemplo descriminalizar as redes P2P, avançar com modelos de negócio adequados ao ambiente digital, valer-se mais da publicidade, cobrar valores mais justos pelos bens, "educar" os consumidores.

Porém, é frequente ler nos meios de comunicação social casos que revelam uma certa incapacidade em ler os sinais do tempos, em flexibilizar as políticas e em conquistar os consumidores para a causa que é afinal do interesse de todos - que os criadores tenham condições para continuar a criar.

Paisagem legislativa

Na Europa, há opções muito diferentes em matéria legislativa - descriminalização (Espanha) ou criminalização (Alemanha). Também há países que já discutiram bastante o assunto (França), outros em que existe um vazio.

Não existe uma política europeia uniforme, e este ano (Janeiro de 2008), o Tribunal Europeu determinou que é da competência de cada país decidir se os ISP devem ou não disponibilizar a informação e dados dos seus clientes em casos de suspeita de uso de redes P2P. Esta decisão prova, de certa maneira, que os lobbies desta indústria são muito fortes e que não houve coragem suficiente para defender o interesse dos cidadãos.

O tema que quero acrescentar hoje, depois de um dia em branco, sem entradas, é os direitos dos animais... O Homem, como ser com mais e mais apuradas capacidades intelectuais usa e, por vezes abusa das capacidades dos outros companheiros que, como nós habitam este planeta único no Universo, não reconhecendo neles e para eles quaisquer direitos, tais como nós temos... Por esta razão acho potencialmente interessante discutir opiniões sobre este assunto.

Para começar, penso que todos nós devemos reconhecer que todos os seres vivos têm o Direito à Vida, porque é o princípio básico para a coexistência das várias espécies terrestres. Ora, apenas este primeiro direito é suficiente para gerar discussão, porque colocamos a questão: se todos temos o direito à vida e partindo do princípio de que nenhum ser consegue subsistir, ou sobreviver sem se alimentar e que para se alimentar precisa de tirar a vida, pelo menos de se aproveitar dos restos mortais de outro, como é possível o sustento, sem atropelos a este direito?

É um caso bicudo, mesmo... e que, por isso merece reflexão profunda e concentrada... Tentem e pode ser que ganhem um prémio Nobel...

Um direito que me parece muito importante é o Direito à Liberdade, a poderem usar o seu instinto sem impedimentos, sem barreiras físicas artificiais, porque só assim podem usufruir de uma vida plena e verdadeira... Embora existam casos particulares tal como o dos animais de estimação, que necessitam de limites intransponíveis ou de uma educação clara e rigorosa de modo a não colocar a sua vida e segurança e a de outros seres em risco... Além disto, o instinto é um conjunto de informação básica, que acompanha cada indivíduo ao longo da sua vida, permitindo a sua sobrevivência a cada momento e que passa de geração em geração através do ADN. Não esqueçámos também que um direito essencial para sobreviver, principalmente no caso dos mamíferos é o Direito à Aprendizagem, necessário para desenvolver a capacidade mental e sensitiva e adaptar os jovens seres às novas situações da sua vida, bem como às mais simples e básicas, como a alimentação, a obtenção de alimento, o cuidado com as crias, as formas e estratégias de caça, etc...

O último dos direitos que acho extremamente importante referir é o Direito à Preservação do bom estado dos Ecossistemas de cada ser, de cada população e de cada comunidade biótica (biocenose). Actualmente, os ecossistemas naturais são menosprezados pelos humanos, pelo menos pelos que têm poder e tomam decisões importantes que poeêm em perigo e ameaçam a manutenção das boas condições dos habitats naturais, como é o caso da Floresta Amazónica. Começa, felizmente a surgir e a desenvolver-se uma nova mentalidade que tem mais respeito e consideração pelos direitos dos seres vivos, principalmente dos animais, no entanto os "senhores do poder" continuam fechados a estas preocupações e com a mania que são superiores ou que têm mais poder que a Natureza e por isso o Mundo está cada vez mais doente e deficiente, intoxicado, sufocado, carente, pobre, enfim, cada vez mais perto da morte... do FIM... NÃO ESPEREM PELO fim PARA AGIREM, porque será tarde demais!!! LUTEM PELO QUE É DE TODOS!! SALVEM O NOSSO QUERIDO PLANETA! CUREM-NO!!! USEM A CABEÇA... e preparem-se para o pior, que ele pode aparecer por aqui e mais vale estarmos prevenidos... FORÇA!!!...

Grãos atirados por anarquista_duvall at "Arroz do Céu"

"El petróleo caerá a niveles desastrosos en 30 años o menos"

Em CONSUMER.es EROSKI >El petróleo caerá a niveles desastrosos en 30 años o menos

De: Informática Verde

Em 2006, cerca de 65% das jovens entre 15 e 19 anos sexualmente ativas já haviam utilizado algum método contraceptivo, percentual que sobe para 81% para as mulheres que vivem com parceiros fixos; em 1996, esse percentual era de 77%. Entre 1996 e 2006, o percentual de mulheres que recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS) para adquirir contraceptivos saltou de 7,8% para 21,3%.

Financiado pelo Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), o estudo avaliou cerca de 15 mil mulheres em idade fértil (15 a 49 anos) e 5 mil crianças com até 5 anos, entre novembro de 2006 e maio de 2007.

A redução da idade média da primeira relação sexual também alterou os padrões etários de fecundidade das brasileiras: de acordo com a PNDS, a idade média ao ter o primeiro filho é de 21 anos; em 1996, era 22,4 anos.

“É o que chamamos de rejuvenescimento do padrão produtivo, as mulheres estão tendo filhos mais cedo e também encerram a reprodução mais cedo. As mulheres até 24 anos já respondem por 53% da fecundidade”, apontou uma das coordenadoras da pesquisa, Elza Berquó.

O número médio de filhos por mulher também diminuiu: em 1996, a média era de 2,5 filhos e caiu para 1,8 em 2006. No entanto, o estudo revela diferenças regionais relevantes. Enquanto na região Sul a taxa de fecundidade média é de 1,5 filho por mulher, no Norte, a chega a 2,8.

As maiores diferenças são observadas quando a comparação leva em conta as diferenças de escolaridade. “A taxa de fecundidade para as mulheres com nenhum ano de estudo fica acima de quatro filhos por mulher”, aponta o documento. Entre as brasileiras com 12 anos ou mais de estudo, a média é de um filho por mulher.

“Ainda existem dois brasis: o das mulheres pobres que vão reproduzir mais cedo e sem perspectivas de planejamento do número de filhos que querem ter; e o das mais ricas, mais escolarizadas, com projeto de vida que permite a elas o poder do planejamento familiar”, apontou Elza Berquó.

Também devem ser apreciados no plenário, no segundo semestre, ações que pedem a revogação de artigos da Lei de Imprensa, o reconhecimento da união civil homossexual para fins previdenciários e a declaração de inconstitucionalidade do sistema de cotas para acesso às universidades.

O relator da ação referente à reserva indígena, ministro Carlos Ayres Britto, confirma que seu voto estará concluído na volta do recesso e prevê um julgamento pautado por "critérios rigorosamente objetivos”. Britto chegou a viajar a Roraima para colher informações, em companhia dos ministros Gilmar Mendes e Carmem Lúcia.

Homologada pelo governo federal em 2005, a área de 1,7 milhão de hectares em Roraima abriga cerca de 18 mil índios de pelo menos cinco etnias, além de oito grandes produtores de arroz e cerca de 50 famílias de agricultores brancos que se negaram a deixar a reserva. Ao todo, 33 ações contestam no STF a demarcação feita com base em laudos antropológicos.

Em abril deste ano, quando estava prestes a ser desencadeada uma operação de desintrusão dos não-índios pela Polícia Federal, os ministros do STF acataram pedido de liminar do governo de Roraima e determinaram a suspensão da retirada de qualquer cidadão da terra indígena até o julgamento de mérito da questão.

Também em abril houve troca de comando no tribunal. Assumiu a presidência para um período de dois anos o ministro Gilmar Mendes, em substituição à ministra Ellen Gracie.

No primeiro semestre, um julgamento considerado histórico pelos membros da mais alta Corte do país tratou do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas. Em 29 de maio, prevaleceu no plenário o entendimento do relator, ministro Ayres Britto, de que “um embrião congelado, que jamais será gerado, não pode gozar dos direitos de proteção da vida e da dignidade da pessoa humana”. Por 6 votos a 5, o tribunal liberou, sem restrições, a continuidade das pesquisas. A decisão manteve a esperança de cura para pacientes com doenças degenerativas ou portadores de deficiência, que confiam na evolução dos estudos.

Ainda em maio, a Corte afirmou  pela primeira vez que cabe a ela avaliar os requisitos constitucionais de urgência e relevância para a edição de medidas provisórias (MPs) quando acionada, o que gerou críticas quanto a uma susposta prática legislativa indevida por parte do tribunal.

Nos últimos meses, também foram aprovadas sete súmulas vinculantes sobre assuntos como regulamentação de bingos e loterias, prescrição de crédito tributário, remuneração de jovens que prestam serviço militar obrigatório e acordos para recebimento de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelas súmulas, os tribunais e a administração pública em todo o país ficam obrigados a seguir o entendimento do STF a respeito dos assuntos tratados, o que agiliza as decisões.

Hoje, às 13h30, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concederá entrevista coletiva na sede do tribunal, após a sessão de encerramento do semestre.

Sobre isso, quero deixar claro algumas coisas:

a) esse blog vai adicionar a todos que solicitarem adesão, além aqueles que eu julgar importante adicionar;

b) ninguém tem a obrigação de corresponder aos links aqui adicionados; não se trata aqui de promover esse blog, mas sim promover a discussão; pois não se está buscando parcerias, nem elevar PR ou ganhar dinheiro com anúncios;

c) a função única e exclusiva desse blog é promover a discussão sobre o plágio na Internet, bem como debater sobre possíveis medidas que levem à diminuição desse problema;

d) quaisquer outras campanhas paralelas podem se juntar a esse blog, o qual também estará sempre à disposição para fazer coro a outros que estejam voltados a esse mesmo fim;

e) todo texto de minha autoria que aqui for postado pode ser também postado em quaisquer outros blogs, sem risco de ser considerado 'plágio'; quanto aos textos de outros autores, sugiro que seja solicitada permissão aos mesmos;

f) a base de toda discussão aqui desenvolvida será - sempre - a Lei Federal 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais);

g) toda e qualquer sugestão será sempre bem-vinda e a participação de todos é irrestrita, desde que sejam respeitados os direitos à pessoa humana.

A partir de amanhã - sempre que possível - postarei textos sobre direitos autorais. Alguns serão meus e outros não. A esse segundo grupo haverá sempre a referência ao autor original, o qual será devidamente informado do uso de seu material.

Quem desejar colaborar com este blog, basta deixar o texto nos 'comentários', que postarei o mesmo assim que surgir a oportunidade, estando o mesmo aberto ao debate.

José Fernandes

contraoplagiobrasil@gmail.com