15) Atribui-se à paciente a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações porque, na qualidade de procuradora, teria emitido pareceres jurídicos considerando lícitos os aditamentos c… more →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 5 months ago: 15) Atribui-se à paciente a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações porque, na … more →