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DESCAMINHO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. LEI N. 10.522/2002.

10) No caso, o débito tributário no delito de descaminho é um valor inferior ao mínimo legal estipulado para a cobrança fiscal (art. 20 da Lei n. 10.522/2002). Contudo não se aplica o princípio… more →

§ Jurisprudência em Revista

DESCAMINHO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. LEI N. 10.522/2002.

clezius wrote 5 months ago: 10) No caso, o débito tributário no delito de descaminho é um valor inferior ao mínimo legal est … more →

Etiquetas: Informativo STJ, Penal, princípio da insignificância, insignificância..., LEI N. 10.522/2002, Principio

DESCAMINHO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA — 2 comments

Jurisprudência em Revista wrote 5 months ago: O paciente está sendo investigado pelo cometimento, em tese, do crime de contrabando ou descaminho … more →

Etiquetas: Informativo STF, Principio, insignificância..., contrabando

DESCAMINHO

joaopoetadobrasil wrote 11 months ago: Descaminho Há uma pedra no caminho; no caminho há um homem. Há um homem no caminho; no caminho h … more →

Etiquetas: Poesía, Poema, surracionalismo, soneto, Maranhão, Itapecuru, Brasil, Lieratura Itapeucuense, Literatura Maranhense


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