A Corte Especial decidiu não ser cabível, na via excepcional da segurança, discutir questão de mérito de ação principal para fins de paralisar obras necessárias ao suprimento de serviços oper… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 5 months ago: A Corte Especial decidiu não ser cabível, na via excepcional da segurança, discutir questão de m … more →