Art. 81. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.

Isso quer dizer que agora você tem direito de receber informações completas antes de assinar contrato com a operadora. Ou seja: você precisa ser informado, antes da compra, sobre qualquer bloqueio de aparelho.

2º. É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de Estação Móvel.

O parágrafo segundo do mesmo Artigo 81 não deixa dúvida: é proibido cobrar para desbloquear aparelhos celulares. O direito de desbloquear o seu aparelho agora é garantido pela regulamentação. E inteiramente grátis.

Fonte: Regulamento do SMP anexo à Resolução 477 - Anatel.

Dúvidas mais frequentes:

1) Se você foi a sua operadora e solicitou o desbloqueio gratuito e sua operadora disse que só poderia desbloquear seu aparelho depois de 1 ano, ela não está cumprindo o regulamento.
Lembre aqui do novo regulamento de telefonia móvel que diz: “É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de Estação Móvel.” Ou seja, é proibido, por determinação da regulamentação, cobrar para desbloquear aparelhos.

2) O que fazer se a sua operadora cobrar para desbloquear o seu aparelho?
Peça um documento com o valor por escrito, ou um orçamento do serviço, e munido disso, encaminhe a denúncia à Anatel e ao Procon.

3) O chip da Vivo só funciona nos aparelhos da Vivo.
É verdade. A Vivo oferece o sistema GSM nas freqüências de 850 e 1900MHz, diferente de todas as outras operadoras. Por isso, mesmo desbloqueado, o aparelho da Vivo não funciona com o chip de outra operadora. E o chip da Vivo só funciona nos aparelhos da Vivo.

A sua operadora se recusa a desbloquear o seu celular?

Denuncie no Procon da sua cidade e na Anatel: 0800332001 (Ligação Gratuita para todo o Brasil)