12) Trata-se de recurso para ver reconhecida indenização em razão de desapropriação indireta realizada pelo departamento de estradas de rodagem estadual, ao argumento de que essa instituição p… more →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 5 months ago: 12) Trata-se de recurso para ver reconhecida indenização em razão de desapropriação indireta re … more →
clezius wrote 5 months ago: 7) Cuida-se de área rural comprada de Estado-membro, sendo que uma parte foi transmitida por sucess … more →