DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras … more →
Legislaçãojonaslumber wrote 3 months ago: DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728 … more →
jonaslumber wrote 3 months ago: DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Vide texto compilado Altera a redação do art … more →