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Substância Entorpecente - Porte - Crime Militar - Aplicabilidade da Norma Penal mais Benéfica
10) HC 94085 MC/SP* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME MILITAR (CPM, ART. 290). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006, CUJO ART. 28 – POR NÃO SUBMETER O … more →
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Substância Entorpecente - Porte - Crime Militar - Aplicabilidade da Norma Penal mais Benéfica
Jurisprudência em Revista wrote 5 months ago: 10) HC 94085 MC/SP* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME MI … more →
Prescrição Intercorrente e Crime Militar
Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: 10) Por reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punit … more →
nova Lei de Tóxicos e princípio da insignificância a crime cometido por militar
Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: 3) A nova Lei de Tóxicos se aplica aos crimes cometidos em ambientes sujeitos à jurisdição milit … more →
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