Prezados leitores e leitoras,

Quero expressar, de público, minha enorme satisfação com as notícias do Boletim de hoje  ( Bol. 122, de 03/07/2009) do SindiReceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da RFB, extremamente alvissareiras, sob vários aspectos.

Fonte:

http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=14690

Sds.

Roberto C. Santos.

* * *

Sindireceita representa o fisco em reunião com OCDE e defende promoção funcional

Diretores do Sindireceita e representantes da OCDE, do Ministério do Planejamento e do Banco Mundial fizeram uma avaliação das políticas da RH no serviço público

O Sindireceita foi a entidade sindical escolhida para representar os servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal no encontro sobre política de recursos humanos do governo federal com a missão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No encontro realizado ontem (2) na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília (DF), o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, destacou que um dos principais problemas do serviço público brasileiro é a fragmentação de carreiras, o que fragiliza o funcionalismo e gera ineficiência na prestação de serviços ao cidadão.

Destacando o exemplo da Receita Federal do Brasil, Antenor defendeu a possibilidade de promoção funcional como solução para problemas internos e para melhoria na eficiência do órgão. Segundo ele, o modelo atual, com dois cargos, que não se comunicam, em uma mesma carreira, gera perdas ao governo e à sociedade. Ele também ressaltou que é necessário definir as atribuições dos servidores. “Situações como essas levam a graves conflitos internos com repercussões para toda a sociedade. Podemos citar vários exemplos, mas para se ter uma ideia, enquanto o País sofre com constantes quedas na arrecadação de impostos, somente em créditos tributários em processos fiscais a Receita Federal tem um estoque de R$ 430 bilhões. A análise desses créditos poderia ser feita por Analistas-Tributários, mas por decisão da administração apenas auditores podem efetuar essa função, que na prática não é executada”, disse.

Paulo Antenor também destacou que com a possibilidade de promoção funcional o Estado e a sociedade seriam beneficiados. O presidente do Sindireceita acredita que, ao invés de abrir concurso para contratação de um novo servidor, sem nenhuma experiência para ocupar a classe inicial de um dos cargos, o governo poderia instituir um sistema de avaliação interna, privilegiando o mérito e permitindo que aqueles que fossem evoluindo na carreira, e com a experiência adquirida ao longo dos anos, ocupassem esses espaços. Já o ingresso do novo servidor se daria na classe inicial da carreira e não do cargo, como é hoje. “O que temos atualmente é um Estado desembolsando mais de R$ 12 mil para ensinar um servidor recém aprovado em concurso a trabalhar. No caso da Receita Federal, o novo servidor demora entre 3 e 5 anos para conhecer a realidade de trabalho da instituição. Portanto, o modelo atual traz implicações para todos”, disse.

A representante da OCDE e consultora sênior da Câmara da Secretaria do Tesouro do Canadá, Tatyana Teplova, explicou que em seu país existe um sistema de promoção funcional, que permite ao servidor evoluir dentro da carreira, por meio de avaliações que tem como princípio o mérito. Ainda de acordo com o representante do Banco Mundial, Jeffrey Rinne, no histórico de pesquisas da OCDE há uma ampla gama de soluções para conflitos desta natureza e a base das relações democráticas, entre os servidores e o estado, está na avaliação por mérito.

A missão da OCDE que está no Brasil é formada por consultores de vários países e também conta com representantes de outros órgãos internacionais como Banco Mundial. A pesquisa sobre a gestão da política de Recursos Humanos no Brasil está sendo feita com representantes dos servidores e de órgãos do governo. Além dos problemas da administração pública federal, os integrantes da missão também vieram ao País para conhecer o trabalho realizado pelo Ministério do Planejamento (MPOG), em especial, os resultados da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Na reunião realizada ontem, o Sindireceita também foi representado pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, pelo ex-vice-presidente da DEN, Jether Abrantes e pelo diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson.

MNNP

Na opinião do presidente do Sindireceita, a MNNP inaugurou uma nova forma de diálogo entre servidores e governo. Segundo ele, apesar das deficiências ainda existentes é preciso admitir que hoje o diálogo é constante. “Os dois lados precisam evoluir. Com a criação e o desenvolvimento da MNNP as partes foram colocadas em cheque. Não estávamos acostumados com essa abertura, o que forçou mudanças que ainda não foram totalmente concretizadas. Precisamos também destacar que o governo, apesar de priorizar a negociação com centrais e federações, teve a sensibilidade de entender que era preciso trazer para a Mesa os sindicalistas que representam legitimamente suas categorias, como é o caso do Sindireceita que tem uma postura independente”, disse. Antenor ressaltou que apesar da evolução no relacionamento com o Ministério do Planejamento, outros ministérios e órgãos de governo não têm a mesma visão e disposição para o diálogo. “Temos mais facilidade e acesso para discutir as questões da categoria no Planejamento do que com a Receita Federal ou a Fazenda”, criticou.

A diretora do Departamento de Relações de Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Maria Gabriela El Bayeh, fez um histórico das relações sindicais no País e da criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Ao falar da dinâmica de trabalho na MNNP, ela destacou as dificuldades envolvidas no processo de negociação com os mais de 400 sindicatos existentes no País e da preferência do governo em tratar com as centrais sindicais e confederações. “Criamos um instrumento poderoso para mediar conflitos. Antes, os servidores entravam em greve para abrir negociação. Em linhas gerais, não existe mais a greve pré-diálogo, mas sim a greve como último mecanismo diante de um impasse”, analisou. Ela lembrou que o outro desafio enfrentado foi fazer o Congresso Nacional entender que os acordos que foram encaminhados para votação já estavam fechados e que, portanto, deveriam ser cumpridos pelo governo e sindicatos, em uma referência à tentativa de alteração em plenário das propostas que haviam sido negociadas na Mesa. “No início tivemos sérias dificuldades para estabelecermos um canal efetivo de diálogo, até mesmo pela complexidade da conjuntura, mas finalmente conseguimos avançar” , destacou.

O que o Mickey Mouse, Barack Obama, Homer Simpson, Chavez e mó galera tem em comum?

Dançam ao som da DISCOPRAISE

Confira:

Os Créditos são do nosso Brother Ruben Mukama de São Luís do Maranhão que pilota um dos melhores blogs sobre música gospel do mundo.

AQUI.

Queremos agradecer ao sucesso que tem sido esse novo espaço o VOCÊ NO VOCAL aqui no blog.

Estamos recebendo muitos comentários bacanas principalmente no Twitter.

E não esqueçam de comentar aqui também moçada.

E Vamô que Vamô!

O Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) autorizou nesta quarta-feira a abertura de duas linhas de crédito com recursos do fundo.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a primeira, no valor de R$ 100 milhões, é destinada à compra de motocicletas por pessoas que usam esse tipo de veículo para trabalhar, como os motoboys.

A Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares) aprovou a medida. De acordo com Moacyr Alberto Paes, diretor executivo da entidade, “a linha de crédito é um forte incentivo para a categoria dos motofretistas, pois proporciona melhorias na condição de trabalho dos profissionais do segmento e colabora para a modernização da frota”.

A segunda linha de crédito, no valor de R$ 200 milhões, destina-se à formação de capital de giro em empresas de turismo e será lançada no dia 8 de junho, no Rio de Janeiro, em cerimônia que terá também a presença do ministro do Turismo, Luiz Barretto.

Lupi informou que, para a linha de crédito entrar em vigor, a medida precisa ser publicada no “Diário Oficial da União”. Os recursos estarão disponíveis para os trabalhadores em breve, disse ele.

Condições

Segundo o Ministério do Trabalho, podem ter acesso a linha “FAT-Motofrete” pessoas físicas autorizadas, trabalhadores autônomos inscritos no INSS ou classificados como motociclistas no transporte de pequenos valores.

A linha prevê o financiamento de 100% para motonetas ou motocicletas novas, de até 150 cilindradas, incluído o seguro inicial. O prazo de contratação do crédito pode ser em até 48 meses, com taxa de juros que varia de 6% a 18%.

Segundo o ministro Lupi, o financiamento terá três taxas de juros, de acordo com o prazo: em 24 meses, a taxa efetiva final será de 6% ao ano; em 36 meses, 12% ao ano; e em 48 meses, 18% ao ano.

“Todas essas são taxas máximas. Isso significa que ainda tentaremos junto aos agentes operadores –Caixa e Banco do Brasil– uma diminuição do valor. Essa linha é voltada para trabalhador formal, autônomo e terceirizado”, informou o ministro do Trabalho.

Na linha “FAT-Giro Setorial Turismo”, o financiamento será por taxa de juros efetiva pós-fixada TJLP + (até) 2,8% ao ano ou taxa de juros pré-fixada de até 8,5% ao ano. “Esses valores também são teto, ou seja, pode ser menor, dada a discussão junto a Caixa e Banco do Brasil”, informou o ministério.

Min Trabalho

No domingo passado aconteceu o esquenta do The Developers Conference. Organizado e oferecido gratuitamente pela Globalcode, o evento contou com um dia inteiro de palestras sobre Java e afins.

Cheguei lá para assistir as duas últimas apresentações que pareceram mais interessantes.

A primeira que eu assisti foi apresentada pelo Sr. Dimas Oliveira, da Sun Microsystems e tratava de JavaDTV e TV Digital, de um modo geral.

A segunda foi dividida em três partes: o Instrutor Rafael Pereira Nunes falou sobre Adobe Flex, o Instrutor Éder Magalhães apresentou o GWT (Google Web Toolkit) e o Sr. Maurício Leal, também Sun Mycrosystems, mostrou o uso de JavaFx para aplicações audiovisuais em Java.

Gostei muito de todas as palestras. Apesar da ausência completa de acesso a internet durante as preleções, creio que o nível de conhecimento ali estava altíssimo e deixou a maioria dos participantes muito contentes com as informações recebidas.

Falando mais particularmente sobre o que ouvimos do Sr. Dimas, fiz questão de anotar alguns pontos de fundamental importância:

1-) Falando sobre o tempo.

O bem mais precioso e individual que todo ser humano tem. Cada um tem seu tempo de vida sendo gasto como uma torneirinha aberta onde a água escorre sem parar e não deve deixar que outras pessoas o façam perder o SEU tempo. Tempo não volta.

2-) Propósito é o que gera energia pra fazer a vida progredir.

Tudo o que você faz deve ter um propósito. Quando você faz uma coisa sem ter um propósito, normalmente seu serviço fica fraco. Chamamos isso de desmotivação. Essa desmotivação é a principal responsável por serviços mal feitos ou inacabados. A medicina alternativa diz que a falta de propósito também é responsável por séries infinitas de doenças psicossomáticas.

3-) Diferença entre Time e Equipe.

Um time é formado porque alguém mandou pessoas fazerem alguma coisa. Elas estão unidas com o propósito de fazer algo, pois alguém as motivou a isso.

Uma equipe é formada por pessoas de interesses em comum que desejam profundamente chegar a algum objetivo. Elas estão unidas em torno de uma resolução de problemas unicamente através da vontade.

“Um adendo: Vontade aqui não se refere ao termo crowleyano que muitos aprenderam com o Líber Oz, mas tem a ver sim com a vontade própria ou uma motivação de cada indivíduo, ou seja, uma motivação que tem a medida da importância de acordo com as aspirações individuais de cada pessoa.”

O que ele quis com isso? Mostrar que para alguns progressos, como é o caso do nascimento de grupos de pessoas que trabalham com TV digital, é necessário que Equipes sejam formadas. A força gerada por uma aspiração individual é muito maior do que a formada pelo fato de alguém ter mandado você fazer uma tarefa.

4-) A importância de creditar a informação.

Se você chegou a receber algum conhecimento, é sinal de que esse conhecimento já está desatualizado. Na era da informação você só recebe conhecimento se estiver precisando desse conhecimento somado a 1. Passar a informação adiante é uma forma de fortalecer a sua rede de conhecimentos, pois uma nova idéia poderá surgir e muitas outras estarão aptas a nascerem também com o simples fato de divulgar.

Faça um blog, é o que diz o pessoal do Ruby on Rails. Seja um Blog, é o que diz o pessoal do Java.

Sempre dê crédito à pessoa que te deu a informação para que ela também se torne um Information Reference Point para outros que desejam evoluir tanto quanto você.

Algum dia essa pessoa que pegou a informação de você ou daquele que te passou não terá restrições em lhe fornecer algo novo para um upgrade na sua database de conhecimentos.

5-) Procure top-references

Dimas citou Jenz Patzold. Um colega de trabalho e também mestre-dos-magos em TV digital, mas por que não citar a ele mesmo?

http://dimas4u.multiply.com

http://linkedin.com/in/dimasoliveira

6-) Conceito de Ecossistema

Muito em voga no primeiro semestre de 2009, todos devem conhecer o termo Ecossistema de Software.

O desenvolvedor brasileiro de TV digital tem total suporte dentro do seu ecossistema, pois as informações estão integradas, seguem os princípios de crédito e top-references, um desenvolvedor de aplicativos desktop ou mobile estão dentro do mesmo ecossistema e podem fornecer auxilio. Inclua a isso as universidades, a própria Sun microsystem, a comunidade desenvolvedora, os analistas de bancos de dados, os designers de javaFX, etc… Uma vantagem absurda, em relação a outros ecossistemas comerciais, não acha?

Procure mais sobre ecossistemas em software livre.

7-) A chave é o desenvolvedor.

Finlândia já tem TV digital por todos os lados, EUA e Índia estão babando pelo mercado de desenvolvimento do Brasil. Em 2012 o Brasil será o segundo maior player de TV digital do mundo. Existem 80 milhões de telespectadores ansiosos pelas mudanças.

Futebol e Novela são os gêneros que mais atraem os telespectadores no mundo inteiro. O Brasil é referência de exportação desses tipos de entretenimento.

O mais assustador: Aparentemente, já existe uma previsão estratégica governamental para DESLIGAMENTO do sistema de transmissão analógico após 2016.

Pesquise sempre sobre:

- CDC / FP / PBP / JavaTV / FMF

- Fórum SBTVD

- JavaDTV / GingaJ / Ginga

- Listas de Discussão sobre TV Digital

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9-) A curva de aprendizado de JavaTV para desenvolvedores Java é de apenas 5-8%

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10-) O retorno que faz a interatividade entre o telespectador e a emissora será feito via wifi, lan, COM (modem discado podre) ou 3g.

O governo tem grandes planos para “wifizar” a população e isso também é uma grande parada!

Será excelente tanto em termos de difusão de programação interativa para TV quanto para a inclusão digital de todos.

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11-) Já existem estudos sobre a configuração mínima para baratear os Set-top Box sem prejudicar a qualidade do produto dos desenvolvedores de software.

Outros estudos também estão sendo feitos para evoluir a forma de identificação digital de cidadãos e usuários de sistemas embarcados.

Ver também a JSR 177 do Java Communit Process Program (JCP) em http://jcp.org/en/jsr/detail?id=177

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Enfim,

Há muita informação que ainda não pode ser divulgada publicamente em virtude de estratégias comerciais dos grandes empresários do ramo, mas as futuras gerações de desenvolvedores de software JavaTV ou NCL-LUA deve nascer a partir de estudos decorrentes dos apenas 3 meses atrás de análise das especificações de TV digital.

Os arquitetos, analistas e programadores devem correr atrás para que não percamos o mercado para os estrangeiros que já estão de olho na nossa fatia do bolo. Tudo isso com confiança na divulgação e na auto-ajuda do ecossistema que a própria comunidade criou.

Não pense que será difícil. Apenas tenha o propósito e avance com sua equipe para a tão sonhada recompensa.

Nós aqui nesse pais de terceiro mundo temos total autonomia e capacidade para fazer a TV digital dar certo. É só querer.

Seguem abaixo outros links interessantes:

- Apresentação Thiago Assis

- TV Digital e a Ginga Brasileira

- NCL

- Tutoriais

Um abraço ao visitante,

Diogo Besson

06/05/2009 – 07h43
Dobra o calote das grandes empresas com a Receita
Fonte (acesso em 06/05/2009):
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u561168.shtml

LEANDRA PERES
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Além da queda na arrecadação causada pelo desaquecimento da economia, a crise internacional dobrou a inadimplência no pagamento de impostos pelas maiores empresas do país e elevou em 43% as compensações de tributos. Somados, esses efeitos reduziram a receita em R$ 4,9 bilhões desde outubro.

“Não sabemos ainda se [esses efeitos] continuarão assim ou se vão se estabilizar ao longo do ano”, diz a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira.

A média de calote pelas grandes empresas era de R$ 150 milhões por mês no período anterior à crise. Trata-se de companhias que fizeram a declaração reconhecendo a dívida, mas não pagaram o que deviam. Entre outubro de 2008 e janeiro, no entanto, a inadimplência subiu para cerca de R$ 300 milhões por mês, com impacto de R$ 1,2 bilhão no período.

Já as compensações de impostos, que no primeiro trimestre de 2008 totalizaram R$ 8,7 bilhões, aumentaram para R$ 12,4 bilhões no mesmo período deste ano.

Pela legislação, as empresas têm até cinco anos para fazer o abatimento de saldos de impostos que tenham sido pagos a mais. Na prática, esse mecanismo reduz a arrecadação federal, já que esses valores deixam de ser recolhidos ao fisco. Esses créditos vão se acumulando com o recolhimento antecipado de tributos, por exemplo o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, que é retido na fonte, ou o IR pago por meio de estimativas mensais da receita das pessoas jurídicas.

Para ter direito à compensação, a empresa preenche uma declaração à Receita Federal indicando o saldo do imposto devido e o mês em que deveria ter sido pago e o tributo que foi pago a mais e que está servindo para abatimento. Cabe à Receita Federal verificar, em até cinco anos, se esse crédito é real.

“As empresas podem ter ficado credoras por conta dos prejuízos ocorridos no último trimestre do ano passado com a queda repentina da atividade econômica”, diz o tributarista Ilan Gorin.

No caso de inadimplência, as empresas são obrigadas a pagar juros e multa à Receita. Se fizerem o recolhimento antes da fiscalização, a punição equivale à Selic acumulada no período e multa de até 20%.

“Em situações de sufoco, as empresas correm atrás de qualquer crédito. Isso aconteceria num momento ou outro”, diz o advogado Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmom e Mizabel Derzi.

A Receita Federal tem prazo de cinco anos para cobrar os impostos atrasados. Quando isso ocorre, a punição ao contribuinte aumenta para 75%.

A arrecadação no primeiro trimestre de 2009 caiu 6,6% em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a março de 2008, o governo recolheu R$ 171,7 bilhões em tributos. Até março, havia arrecadado R$ 160,3 bilhões.

O impacto da crise, no entanto, começou a ser sentido na arrecadação de novembro. O que tem ocorrido nos últimos meses é uma desaceleração no ritmo de queda das receitas.

Viajantes

1º) Tenho parceria com uma pessoa física no Paraná que é possuidor de Créditos em vias de securitização para extinção de obrigações tributárias.  Ele me passou as normas para a aquisição.  Feito isto contatei um possível comprador deste créditos.  O comprador me entrega um documento e pede para que eu o entregue ao dono dos créditos para que ele devolva preenchido e assinado, o que contém este documento? As regras do comprador.

2º) Houve uma solicitação de compra de algumas OPP´s da Petrobrás e eu (a contra gosto) disparei e-mail para alguns parceiros e outros conhecidos.  Agora as regras são do comprador e ele diz: O preço que pago é R$ 1.000 dos quais R$ 600 são meus e R$ 400 divide-se entre os procuradores e intervenientes. Lá vem a bomba, uma empresa dona de 12.000 OPP´s me manda um e-mail com o seguinte texto, meu preço é de R$ 1.000 à vista, se houver comissionamente só se for produto de over… Fala sério, é dose não!

3º) Recebi a solicitação para procurar um banco com 2 ou 3 agências que esteja funcionando.  Pois bem.  Lá vou eu com meus e-mails… Recebo uma ligação de um amigo de um amigo que diz… Tenho bancos no exterior, é mais fácil, compra ele e abre as duas agências aqui, sai mais em conta… Me poupa né.

4º) Tem mais sobre este banco.  Outro me fala através do Skype e em conference com outro ao microfone dispara… Vê agora na Argentina e no Uruguai se temos um banco deste disponível… Putz, quase caio da cadeira…

Bem, é gratificante o mundo dos negócios, mas vou te contar, só para você, não espalha viu… Tem cada um neste meio, eles viajam na maionese, e como! E acham que meu ouvido é pinico !

Olá a todos!

Seguindo sobre o post de fotos abaixo, fui testar um aplicativo que quase ninguém deva usar no Nokia, o LifeBlog para enviar fotos ao Flickr: http://www.flickr.com/ene73

Fiz o devido cadastro do aplicativo na página do Flickr aqui

Depois basta entrar pelo celular e registrar o aplicativo, colocando seus IDs corretos e baixando a configuração de serviços, coisa bem rápida

Tirei uma foto rapidamente aqui e cliquei em Enviar -> Enviar para Web
No ato ele abriu o Lifeblog me dando a opção de envio e assim o fiz! 380 kb

O envio foi bem rápido, coisa de menos de menos de 1 minuto, mas depois que veio a surpresa

Bom, o KB na Oi de SP (assim como em outros lugares como MG) é R$0.008
Fazendo uma boa conta de multiplicação chegamos ao valor de 3 reais e 4 centavos (valor que considero já extremo do absurdo).

Bom, após o envio como de prache, fui verificar meu salvo quando me deparo com a seguinte informação:
Seu saldo de créditos é de R$ 0,02. Isso mesmo, 2 CENTAVOS!

Liguei na Oi, a atendente Marina foi conferir as informações e falou que gastei 4 reais ao todo
Agora, perguntei a ela qual era a mágica de ter R$ 10,00 e sobrar 2 centavos quando você gastou “apenas” R$4,00.

Ela me pediu um momento, reconferiu as informações e abriu uma reclamação. Eu pedi o protocolo e todos os valores gastos já que sempre informam do protocolo via SMS mas o mesmo nunca chega!

Resultado? Devo ligar de 3 a 5 dias ÚTEIS caso nada seja feito e verificar se analisaram minha queixa.
Os créditos? Não voltaram, claro!

Conversando com um amigo de Belo Horizonte, ele migrou para a Claro justamente por conta das trapalhadas da Oi, além de atendentes mal treinados e cobranças erradas.

A Oi cobrou dele R$16,00 indevidos em suas leituras de notícias pelo celular. Ele foi só perceber tempos depois e conseguiu reaver os créditos depois de 6 meses na Anatel
Ainda sim, R$16,00 para gastar em UMA SEMANA!

A operadora chegou com tudo em SP mas quando você vai realmente precisar de um suporte, o consumidor acaba “pagando o pato”.

–

E ah! antes eu que me esqueça, deixe-me contar-lhes o que aconteceu comigo semana passada:

Eu liguei para a Oi perguntando sobre a promoção que eu estava participando, já que eles lançaram tantas promoções, que o cliente fica perdido.

Bom, eu participo da “Promoção do ligador” onde coloco todo mês créditos no meu Oi e recebo o mesmo valor de bônus todos os dias no mês seguinte!

Antes de eu saber de tal promoção, falei meu nome para a atendente (de praxe) e então segue-se o discurso:

- Olá, meu nome é Rafael e eu gostaria de sab…

- Rafael? Você é um anjinho?

- Ãhnnn (cara de sem saber o que fazer), não.

- Porque Rafael é nome de Anjinho!

- hahaha .. *esperando ela me falar dos planos*

Ai ela prossegue falando sobre a promoção que participo e esclarecendo minhas dúvidas e ao final fala:

- Obrigado Rafa (nem conheço e já sou tão íntimo assim!?) e seja Bem Vindo a Oi

Nada contra as nordestinas até porque tenho grandes amigas que são de lá, mas era claro pela voz e o nome (não me recordo agora) que ela era da terrinha…

Até depois fiquei feliz com tal atendimento. Se todas elas atendessem o cliente com tanta presteza como ela me atendeu, quem sabe as queixas contra o atendimento robotizado seriam bem menores?

Só ficou mais claro, no entanto, que a Oi coloca qualquer pessoa que aparece a sua porta, têm um sistema de cobrança e atendimento TOTALMENTE ineficaz e o cliente no fim que se exploda, como dizem por ai.

Este post deveria ser sobre as configurações do Flickr (que comentei acima) e as impressões do envio e serviço.
Do Flickr e LifeBlog estou satisfeitíssimo! Com a Oi eu quero só ver onde isto vai terminar… lhes manterei informados

E NÃO FAÇAM O MESMO COM UM PLANO PRÉ OU MESMO PÓS COM BAIXO LIMITE. USEM PLANO ILIMITADO OU WI-FI PARA EVITAR SUSTOS ASSIM!

—

EDIT: Hoje, dia 19/03/2009, a operadora está totalmente sem sinal em todos os lugares!
O único horário que eu consegui checar os créditos foi no horário do almoço, e ainda com os 2 centavos

Lamentável! Se até as 18:30 o sinal não voltar nem meus créditos, a Anatel irá tratar do caso!

E ah, estou com bônus já. Eles deveriam vir apenas mês que vem, mas já fora disponibilizados.
Falta de organização total!

Prezados leitores e leitoras,

Sempre defendi que os esforços de cobrança de tributos devem ser de igual intensidade aos destinados ao controle e restituição de créditos em favor do contribuinte. Isso porque há de existir equilíbrio na relação entre o contribuinte e a Administração Tributária, para que exista, por parte da sociedade, maior compreensão e aceitação da tributação. É, em parte, sobre esse assunto que a matéria abaixo transcrita discorre.

Sds.

Roberto C. Santos.

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Receita está mais eficiente para cobrar, mas burocracia persiste
Fonte (acesso em 13/03/2009)
http://www.crcro.org.br/crcmx/principal2.aspx?id2=3750

A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes.

A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes. No entanto, dizem advogados, essa eficiência não ocorre quando é o contribuinte que depende do Fisco. Especialistas reclamam que restituição e compensação de tributos, erros em preenchimento de declarações e emissão de certidão negativa de débito (CND) ainda não são feitas com a mesma eficácia. “Há um desequilíbrio no sistema quando é para o contribuinte receber e quando é para ele pagar”, diz o advogado Roberto Pasqualin, do escritório Pasqualin Advogados. “A cobrança é toda eletrônica, já no inverso eles não homologam quando há divergência de informações”, concorda a advogada Vanessa Amadeu Ramos, do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados.

Pasqualin comenta que no fim do ano passado a Receita publicou a Instrução Normativa 900 que, ao invés de trazer benefícios ao contribuinte, limitou a compensação de tributos. “Agora as empresas não podem compensar as antecipações mensais mês a mês, só podem fazer a compensação no final do exercício fiscal”, explica Pasqualin. “Tira o capital de giro da empresa porque ela antecipa o pagamento do tributo, como o Imposto de Renda, por exemplo, e só pode fazer a compensação no final do ano fiscal, esse valor retido pode dificultar muito o fluxo da empresa”, dispara o advogado ao lembrar que uma medida judicial pode ser aplicada, mas por se tratar de algo ainda novo, não há precedente. “Falta isonomia nas relações entre o Fisco e o contribuinte.”

Vanessa Ramos comenta que outro problema encontrado pelos contribuintes é em relação aos pedidos de compensação de débitos. “Se o contribuinte, por exemplo, erra ao preencher o formulário de compensação e informa valor menor que o débito, a Receita manda essa diferença para a dívida ativa”, diz a advogada. Com a inscrição na dívida ativa, ainda que não seja por um tributo devido ou valor pequeno, o contribuinte não consegue a emissão da CND e, consequentemente, não pode participar de licitações públicas e de financiamentos junto a órgãos públicos, entre outras limitações.

Diante disso, algumas empresas preferem pagar o mesmo tributo duas vezes. “O custo para demonstrar que o tributo está pago é muito alto e, dependendo do valor, não vale a pena para a empresa”, diz o advogado Erio Umberto, do escritório Moreau-Advogados. Ele conta que na sua banca há o caso de um cliente que a Receita dizia ter um débito de R$ 40, que não existia e que corria o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa. Neste caso, a empresa optou por pagar o valor novamente. “Se o valor envolvido é pequeno, a empresa prefere pagar duas vezes”, diz o advogado ao contar que há casos de valores mais altos, de R$ 1 mil a R$ 2 mil, que também foram pagos em duplicidade. “A ineficiência traz muitos transtornos”, enfatiza Umberto.

O advogado Abel Amaro, do escritório Veirano Advogados, concorda com os colegas e diz que há muita dificuldade em comprovar pagamentos ou fazer a compensação de tributos. “A Receita está aparelhada para fiscalizar com o enfoque de apurar créditos em favor da Receita. Quando o contribuinte é credor, não é a mesma coisa, não é prioridade”, diz o advogado.

Amaro comenta que o custo indireto para o pagamento de impostos é muito alto. “A manutenção de todo o sistema interno, advogados, auditores e controller para cumprir as obrigações acessórias tem um peso muito alto no custo indireto dos tributos”, diz. A estimativa é que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representem 30% da folha de pagamento das grandes empresas.

(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 17)(Gilmara Santos)

* * *

Projeto de lei prevê que empresa também responda por corrupção

Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito. De acordo com Antonio Gonçalves, do escritório que leva o seu nome, a principal dúvida é saber se é possível uma pessoa jurídica cometer delitos e responder por eles ou se a responsabilidade desses crimes deve ser aplicada apenas aos sócios. “Hoje não se responsabiliza a pessoa jurídica no âmbito tributário”, diz o advogado. Ele conta que na Constituição Federal há duas possibilidades por responsabilidade penal coletiva: quando se trata de crime contra a ordem econômica e tributário. Entretanto, a empresa não pode ser responsabilizada, mas sim os sócios. “Obviamente a empresa não comete um delito fisicamente, mas se ela sai isenta abre precedente para que um outro sócio entre e não só mantenha os atos ilícitos como também os aperfeiçoe”, alerta.

De acordo com o advogado, este seria o momento de se discutir a criação de uma lei para imputar a responsabilidade também à pessoa jurídica. “Neste ponto estamos atrasados (em relação a outros países)”, diz. Em países como a Alemanha, por exemplo, já está prevista a responsabilidade mista (administrativa e penal) do sócio e da empresa. Na França também já se aceita a imputação da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Projeto de lei

No Brasil, há um projeto de lei (1142/2007) que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública e estabelece as penas aplicáveis. A proposta caracteriza como atos de corrupção, dessas entidades, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público ou agente político de quaisquer dos três Poderes da República. A proposta, que viria imputar penas à pessoa jurídica, divide a opinião de especialistas. Isso porque o projeto – que é de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS) – estabelece penalidades à personalidade jurídica por um ato praticado por uma pessoa física que representa a empresa.

Para o advogado Antonio Elian Lawand Junior, do Braga & Marafon, a medida, se aprovada, será inconstitucional, já que na Carta está previsto que se pode penalizar criminalmente o indivíduo e não a pessoa jurídica. “Muitas pessoas podem ter de assumir o erro adotado por um colega. Quem comprar um capital de uma empresa de capital aberto está sujeita às sanções, isso da forma como o projeto está agora”, diz.

Regiane Sposito, do escritório Gaia, Silva, Rolim e Associados , diz que a medida expõe a vontade de se fazer um mutirão de combate à corrupção, mas o texto, da forma que está, permite que o estado interfira de forma abrangente na empresa. “Algumas penas propõem a dissolução daquela sociedade por um ato praticado por apenas um indivíduo e, tendo como possibilidade de dissolver este negócio, coloca a pessoa jurídica nas mãos do estado quando a atuação dele deveria ocorrer apenas em casos extremos”, diz.

Por outro lado, a sócia-responsável pela unidade de Brasília do TozziniFreire Advogados, a advogada Marta Mitico Valente, enxerga na proposta um modelo que pode “inaugurar uma tendência de se penalizar criminalmente a pessoa jurídica por atos ilícitos praticados”, diz.

Segundo ela, caso um indivíduo da empresa tente obter vantagens, ele, além de responder como pessoa física, sujeita a empresa a ser responsabilizada criminalmente. “Se aprovado, o projeto irá aumentar o rigor na monitoração da equipe da empresa, o comprometimento dos sócios e empregados e o investimento em setores como o compliance e com ferramentas que fiscalizam a troca de informações do grupo”, avalia.

Penalidade

O projeto de lei, que já passou e foi aprovado unanimemente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê penas como multas no valor de 10 vezes a 50 vezes o montante da vantagem ofertada, dissolução da sociedade, entre outros. Se aprovado pela CCJ, o projeto será enviado para análise do Plenário da Câmara. Para Marta Vitico Valente, a medida “abre uma tendência de se criminalizar a personalidade jurídica”.

(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9)(Andrezza Queiroga)

Fonte: Gazeta Mercantil

Fisco mira grandes contribuintes

Fonte (acesso em 09/03/2009):
http://www.fenacon.org.br/adm/noticias_online/ver_noticia.php?xid=1775&titulo=Fisco%20mira%20grandes%20contribuintes

Nomeada em julho do ano passado, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, 59, diz que mudou as regras da fiscalização porque a ação do fisco era “engessada e superficial”. Muito concentrada nas investigações de pequenos contribuintes, Lina promete que os fiscais agora vão atrás dos grandes sonegadores. E promete melhorar o atendimento aos contribuintes que precisam enfrentar o fisco pessoalmente. Criticada dentro da própria Receita por ter mudado toda a cúpula do órgão, Lina culpa os “descontentes”, diz que tem o apoio da maior parte dos servidores para as mudanças e que boatos sobre sua demissão são “besteira”.

Para concentrar esforços sobre os grandes contribuintes, a secretária da Receita, Lina Maria Vieira, diz que vai sair do pé dos assalariados que fazem deduções de despesas médicas. Para isso, a Receita mudará o método de seleção dos contribuintes que serão fiscalizados. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida à Folha na sexta-feira.

FOLHA – Qual será o efeito da crise sobre a arrecadação?
LINA MARIA VIEIRA - Nem Deus sabe. [!!??] Vivemos um momento econômico totalmente diferente dos anos anteriores e estamos fazendo uma revisão da receita, que ainda não está concluída. Leio nos jornais que a arrecadação está caindo e começam as discussões de substituição [no comando da Receita]. É como no futebol -se o time não vai bem, muda-se o técnico. Só que não se pode comparar alho com cebola. A realidade econômica não comporta comparações com 2008. Em janeiro e fevereiro do ano passado, houve eventos especiais que interferiram na arrecadação. As desonerações também devem ser levadas em consideração. São R$ 138 bilhões previstos em 2009 e mais R$ 18 bilhões na Previdência Social.

FOLHA – Mas as multas aplicadas pela Receita em 2008 foram R$ 30 bilhões inferiores às de 2007. Isso não é sinal de perda de eficiência?
LINA – De forma nenhuma. A queda de R$ 30 bilhões nos autos de infração em relação a 2007 representam o período da greve dos auditores. Em janeiro e fevereiro de 2008 foram lançados R$ 5,5 bilhões. E neste ano já são R$ 9,5 bilhões. O diagnóstico que me apresentaram era de uma fiscalização “engessada e superficial, em que se fazia a promoção das atividades por quantidade de operações, e não pelo resultado”. A meta era realizar mil fiscalizações no ano. Não interessava que tipo de contribuinte, que valor seria resgatado para o Tesouro. Para atingir a meta, fazia-se um número muito grande de [fiscalizações de] pessoas físicas, de despesas médicas. Vamos fiscalizar com base em indicadores de risco, priorizar os grandes contribuintes.

FOLHA – A Receita vai sair do pé de assalariados que fazem deduções de despesas médicas?
LINA – Vai. Nosso foco serão grandes empresas e diligências para a recuperação dos créditos [multas que são alvo de recursos administrativos e judiciais].

FOLHA – Mas não foi sempre assim?
LINA – Pedi um diagnóstico da fiscalização. Veio um de que atuamos num sistema onde a avaliação era feita pela quantidade de operações, onde havia menor complexidade [nas investigações escolhidas].

FOLHA – Por que a fiscalização era assim?
LINA – Era um contexto econômico diferente, em que se batia recorde de arrecadação todos os meses. Então, a fiscalização não precisava ser tão puxada em termos de critérios.

FOLHA – Como funcionará agora?
LINA – Mudamos o método de seleção dos contribuintes que serão fiscalizados. Isso está sendo feito com base na análise de risco de sonegação. Também temos de acompanhar a cobrança do crédito tributário. Grandes créditos ficavam aguardando muito tempo para julgamento. Criamos uma coordenação para fazer estudos e acompanhamentos setoriais. Isso não existia. Os resultados devem ser mais consistentes.

FOLHA – Num cenário de queda de arrecadação, aumento de desonerações e a intenção de não cortar investimentos, como é que o governo vai fechar suas contas? Vai reduzir o superávit primário?
LINA – Você corta o que é supérfluo. A discussão em relação ao primário é feita com o Tesouro, não vou me pronunciar.

FOLHA – Há espaço para elevar a carga tributária?
LINA – Não. Agora é só desoneração. Vamos trabalhar a eficiência da administração tributária [para obter ganhos de arrecadação].

FOLHA – E para novas desonerações tributárias?
LINA – Da parte da arrecadação não há, a não ser que o governo entenda que pode sobreviver com uma receita bem menor.

FOLHA – A senhora defende que as desonerações tenham contrapartidas como garantia de emprego?
LINA – Acho importante. Desonerou-se muito a construção civil, e o que aconteceu com o preço do cimento? Subiu. Os setores produtivos também têm de dar retorno.

FOLHA – O governo criou duas novas alíquotas no Imposto de Renda para as pessoas físicas. É preciso mudar mais alguma coisa?
LINA – Por enquanto, precisamos ver os resultados dessa primeira medida. Ao criar a alíquota de 7,5%, beneficiamos 4 milhões de pessoas.

FOLHA – As deduções com educação podem ser ampliadas?
LINA – É uma discussão interessante -por que é permitido abater despesas médicas sem limites e não as de educação? Mas a ampliação ou não depende de uma discussão mais ampla -sobre as entidades educacionais que hoje não pagam Imposto de Renda, por exemplo.

FOLHA – Como será a restituição do IR cobrado sobre férias vendidas?
LINA – Vamos construir um sistema informatizado. Queremos fazer de forma simples. Mas ainda não há prazo. Vamos intensificar o atendimento eletrônico aos contribuintes.

FOLHA – Como isso será feito?
LINA – A partir de março será possível fazer um cadastro no site da Receita e receber uma senha. Isso permitirá, por exemplo, que o contribuinte tire o extrato do IR, que saiba o motivo de estar na malha fina. A emissão do CPF também será simplificada. As entidades conveniadas com a Receita farão a emissão imediata do documento a partir de agosto. Estamos discutindo também o preço. Se a pessoa não fizer questão do cartão de plástico, poderá tirar o documento gratuitamente.

FOLHA – A senhora foi nomeada em agosto de 2008 após a demissão de Jorge Rachid, ligado ao ex-secretário Everardo Maciel e ao ex-ministro Antônio Palocci. A troca foi interpretada como uma politização da Receita. A senhora é petista?
LINA – Não. Não tenho partido político. Minha atividade sempre foi técnica. Fui secretária de Fazenda do PMDB, quando foi governador [do Rio Grande do Norte] o senador Garibaldi Alves Filho. Fui secretária no governo do PSB, da governadora Wilma de Faria, que são oposição no Estado. Fiquei secretária num governo, fiquei em outro e hoje estou aqui.

FOLHA – A senhora mudou todos os secretários-adjuntos e representantes do fisco nos Estados. Houve críticas de aparelhamento com a indicação de sindicalistas…
LINA – Foi uma oxigenação da casa, que há 13 anos estava nas mãos dos mesmos. Se houve manifestação contrária, certamente foi dos descontentes. Na Receita, 99% dos servidores são sindicalizados [Nota do blog: isso é verdade, mas não são 99% sindicalistas..] . Continuam requentando matéria velha. A maior parte dos integrantes desta casa está muito satisfeita com as modificações.

FOLHA – Quais os critérios usados?
LINA – Analisamos currículos, coisa que nunca foi feita. Qualquer funcionário pode participar de cursos no Brasil ou no exterior. Nunca se ouviu que alguém tinha sido escolhido apresentando um currículo, um projeto de trabalho. Abrimos um processo seletivo interno para escolher delegados e inspetores. Vamos fazer o rodízio a cada dois anos.

FOLHA – Qual a explicação para essas críticas?
LINA – A estrutura é muito antiga.

FOLHA – Até a sua chegada, as discussões de projetos de lei sobre matérias tributárias, por exemplo, eram feitas pelo secretário da Receita. Hoje, são atribuição do secretário-executivo Nelson Machado. A Receita perdeu poder?
LINA – Não. A Receita não é um órgão independente do ministério [da Fazenda], como se fazia ser. Era uma Receita blindada, onde as informações não saíam. Precisam conhecer as atribuições da secretaria-executiva para não dizerem tanto disparate.

FOLHA – A senhora está sendo demitida?
LINA – Nem eu estou saindo nem essa é a posição do ministro [Guido Mantega], que já disse que essa é uma grande besteira. São os descontentes plantando notícias que não têm nenhum fundo de verdade. A nomeação para cargos de confiança pressupõe demissão ad nutum [a qualquer momento, por vontade do superior]. Só quem pode dizer quando isso acontecerá é o ministro.

Fonte: Folha de S.Paulo

]]> http://blogdasae.wordpress.com/2009/03/06/atividades-complementares-auxiliam-na-graduacao/ Fri, 06 Mar 2009 20:45:55 +0000 blogdasae http://blogdasae.wordpress.com/2009/03/06/atividades-complementares-auxiliam-na-graduacao/

Bolsas da SAE também contam créditos

 Regulamentadas pela Resolução 24/2006, do Cepe/UFRGS, as atividades complementares da graduação, dependendo de cada curso, poderão adquirir atribuição de créditos que contemplam o aproveitamento de conhecimentos adquiridos pelo aluno, por meio de estudos e práticas independentes, presenciais e/ou a distância.

É dever das Comissões de Graduação prever atividades complementares no projeto pedagógico de seus cursos. Nesse caso, o número de créditos não pode ser inferior a seis e nem exceder a 10 por cento do total de créditos do curso.

Entre outras atividades deverão ser computadas também as Bolsas PET (Programa de Educação Tutorial), Bolsa EAD (Educação a Distância) e demais bolsas acadêmicas, estágios extracurriculares desenvolvidos com base em convênios firmados pela UFRGS, através da Secretaria de Assistência Estudantil (SAE), incluindo as bolsas Permanência ou Trabalho, no âmbito da UFRGS, que também são de responsabilidade da Secretaria.

A íntegra da Resolução 24/2006 pode ser acessada pelo link http://www.ufrgs.br/cepe/.

Hoje, dia 05 de Março de 2009, eu sai da empresa onde trabalho e fui em uma outra, aqui no Paraíso, atendê-los (presto suporte a empresas!)

Assim que eu executei meu serviço, meu chefe me pediu para ligar e avisar pois ele gostaria de se certificar se tudo está funcionando ok antes de eu poder ir.

Ok, peguei meu celular – que agora é da Oi SP -  e tentei fazer a ligação.
Surpresa.. sem nenhum sinal. E olha que Paraíso é bairro quase chique rs.. fica do lado da Av principal aqui.. a Av. Paulista…
Eu que passei maus bocados com a Aeiou (operadora por enquanto só aqui do DDD 11), pensei que na Oi que já começou com uma estrutura BEM melhor, não me traria problemas.

Tentei fora do prédio e nada. No metrô, nas estações Paraíso e Ana Rosa (que tem sinal de celular), provavelmente sem sinal.
Me lembro que na época que eu usava Claro (antes de eu ser assaltado), não havia esse problema, com o sinal sempre a 100% onde eu ia. Infelizmente esse pesadelo está voltado.

Bom, uma das coisas que a Claro me deixava na mão, era quanto a receber ligações.
Raramente uma pessoa ligava para mim e meu celular tocava.. na maioria era Caixa Postal, mesmo com o celular ligado.
Sem créditos? Sim, mas não deixo muito tempo sem…

Enfim, é aceitável que uma nova operadora que ainda está de certa forma se estabelecendo, tenha alguns pontos de sombra, mas eu esperava mais, afinal com a “promoção do ligador” e outras, muitas mas MUITAS pessoas compraram um chip Oi e o usam no dia-a-dia

E você, tem alguma reclamação de sua Operadora?

Projeto de Vídeo para disciplina de Audiovisual e Tecnologias.

Salve salve o grupo que trabalhou para o resultado: André, Marcelo, Manu, Ricardo e Eu.

Abaixo o vídeo.

Lendo o último post de Armando Vernaglia Júnior, me senti obrigado a aderir a sua campanha, portanto reproduzindo aqui o texto bem escrito por ele (como de costume). Concordo em gênero, número e grau!

“Existe um fenômeno irritante que parece ter piorado de uns tempos para cá, você pode constatá-lo ao folhear as principais revistas e jornais brasileiros, bem como publicações menores e menos importantes.

Em um primeiro momento temos a impressão de que existe um fotógrafo quase milagroso, que consegue publicar fotos das mais diversas, nas mais diferentes pautas e em todas as publicações. Seu nome: Divulgação.

Mas espere um pouco, desde quando divulgação é nome?

Acontece com uma freqüência absurda. Que uma vez ou outra, na correria do fechamento de uma publicação, não consigam descobrir o nome do autor de uma foto e resolvam colocar o famigerado “divulgação” eu tento entender, mas acontece em quase metade das fotos publicadas, o que mostra na verdade um tremendo desrespeito.

Além de anti-ético, essa atitude é ilegal. O crédito ao autor da imagem é uma obrigação de quem publica, não apenas um direito do fotógrafo. O mesmo vale para ilustradores e cinegrafistas.

Eu não trabalho com fotojornalismo e quase nunca para editoriais em revistas, mas tenho diversos amigos nessas áreas. Constantemente os vejo reclamando que alguma foto saiu com destaque em algum lugar mas sem os créditos.

Por medo de perder o já escasso ganha pão a maioria não briga por seus direitos e não processa os publicadores, estes por sua vez, mesmo cientes das obrigações legais, mantêm-se confortáveis pois sabem que os fotógrafos precisam do trabalho.

No mercado publicitário, com o qual convivo diariamente, é raro haver algum crédito ao fotógrafo, mas aqui há uma explicação plausível. De forma geral uma campanha não é fruto de uma pessoa, mas de um processo criativo que envolve diretor de arte, redator, assistente, produtor, designer, fotógrafo e logicamente o cliente. Uma campanha é um produto coletivo e leva a assinatura da agência que reuniu toda a equipe.

É bom que se diga que em alguns trabalhos do mercado publicitário deveria haver crédito, pois existem peças e campanhas totalmente centradas na fotografia. Pelo menos não usam o famoso “divulgação”.

De volta ao mundo editorial, outro fator importante é que notícia com foto tem maior índice de leitura e atenção do que as publicadas apenas com texto, assim como uma nota de imprensa com foto é sempre um trunfo para as assessorias quando chega a hora de cobrar valores maiores de seus clientes. Por esses motivos passou da hora de valorizarem e creditarem os fornecedores de algo com tamanha importância.

Inicio aqui uma campanha: Fotógrafo tem nome e não é divulgação.

Aos amigos leitores, fotógrafos, especialmente os de jornalismo e editoriais, fiquem à vontade para usar o slogan acima, ou este texto inteiro se acharem útil, pois de alguma forma esse péssimo costume de não creditar os autores terá de parar”.

www.vernaglia.com.br

Aprenda agora como tirar seu nome do SPC e SERASA.gratuitamente. veja esse vídeos que vai lhe ensinar como você mesmo pode resolver os seus problemas de dívidas sem correr os riscos de golpistas. Reportagem veiculada no Jornal Nacional da TV Globo.

Finanças e Mercados
02/02 – 01:25
Empresas apertam caixa para pagar tributos
Fonte (acesso em 02/02/2009):
http://www.gazetamercantil.com.br/GZM_News.aspx?parms=2317742,10,3,1

São Paulo, 2 de Fevereiro de 2009 – As medidas tomadas pelo governo federal no apagar das luzes de 2008 estão fazendo barulho agora nas auditorias. Ao mesmo tempo em que tem tomado decisões para promover a liquidez do mercado e das empresas, como a publicação da MP 447 em novembro, que prorrogou prazo de pagamento de tributos (de 15 a 30 dias, conforme o imposto) para aliviar o fluxo de caixa, e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Fazenda publicou a MP 449 no início de dezembro, que vai na direção contrária ao proibir as empresas de usar créditos com a Receita Federal para fazer a antecipação mensal de Imposto de Renda de pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

“O assunto tem gerado polêmica e as companhias têm informalmente falado com a Receita. É uma definição contraditória de alongar prazo mas pegar de surpresa com o artigo 29 da 449, que restringe compensação de tributo”, diz Lindomar Schmöller, consultor tributário da PricewaterhouseCoopers (PwC).

Conforme o tributarista, a maioria das empresas adota o recolhimento de IR e contribuição social por antecipação mensal. “As empresas usam a sistemática da estimativa, tomando um percentual da receita bruta, variável de acordo com o setor de atividade para ter uma média de quanto vira lucro. Também permite fazer no formato de suspensão ou redução, mantendo a antecipação mensal”, explica Schmöller. No setor de serviços, por exemplo, a cobrança antecipada é de 32% da lucratividade para estimativa sobre receita.

No final do exercício, as companhias fazem os cálculos exatos, checam o que é tributável ou descontado, e batem os resultados com o montante já pago ao Fisco. Muitas vezes, pagaram mais, e a diferença fica como crédito para os próximos pagamentos de impostos. Com a MP, as empresas terão que fazer desembolso mensalmente, em dinheiro – justamente no momento em que a preservação de caixa pode ser não só estratégica como questão de sobrevivência.

Certo banco de investimentos e corretagem, que prefere não ter o nome divulgado no que se refere ao tema, paga anualmente R$ 6 milhões em IR e CSLL – e tem um crédito acumulado de R$ 34 milhões. Ou seja, poderia se manter por mais de cinco anos sem fazer um desembolso. Outro exemplo é o Bradesco, que em 2007 registrou R$ 717,61 milhões em créditos tributários de períodos anteriores, que foram deduzidos do encargo total de IR e CSLL do exercício, de R$ 3,58 bilhões, conforme o balanço da empresa.A medida atinge em cheio as empresas de capital aberto e especialmente bancos que, como pagam Juros sobre Capital Próprio no fim do ano, reduzem o montante de lucro tributável – mas já anteciparam a bolada ao fisco. Procurada, a Receita diz que não comenta discussões levadas ao parlamento (a MP está na fila de votação do Congresso, tendo um prazo maior para votação, devido ao recesso parlamentar) e que a 449 não foi levada por ela, mas pela Procuradoria da Fazenda.

Para Marcelo Natale, sócio da área de consultoria tributária da Deloitte, as decisões da Receita e da Fazenda foram sincronizadas. “As empresas terão efeito caixa relevante e não parece ter sido uma definição acidental, já que veio casada com a nova instrução normativa 900 e a nova versão do per/dcomp”, ressalta. O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (per/dcomp) é o programa informatizado da Receita pelo qual as companhias viabilizam a compensação de créditos. A nova versão bloqueia automaticamente a tentativa de uso desses créditos.

Já a normativa 900 é a consolidação e atualização de regulamentações de compensação de tributos, incluindo a unificação de recolhimentos da Previdência e Receita Federal. “A expectativa era que o aumento da eficiência na arrecadação também traria benefício na outra ponta. Ou seja, permitiria às empresas compensar alguns tributos federais com créditos previdenciários, mas isso não veio na norma”, diz Natale.

A exceção no uso de créditos ocorre quando a companhia obteve lucro extraordinário num exercício, e na contabilização ao fim do período deve complementar as antecipações feitas em dinheiro. “Esse complemento pode ser feito com créditos. Mas em geral, os tributos que a empresa antecipa no ano já são maiores que o do exercício, ou seja, geram novos créditos”, ressalta Felipe Ávila, gerente tributário da PwC.

A alternativa para a empresa é alterar a contabilidade de apuração de lucro real anual para o trimestral. Mas não é à toa que optam pelo primeiro formato. “A desvantagem na apuração trimestral é que o lucro do período anterior não poderá ser compensado com o prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano calendário”, explica Lúcio Abrahão, tributarista da BDO Trevisan. “O prejuízo fiscal apurado em um trimestre só poderá reduzir até o limite de 30% do lucro real dos seguintes. Já no lucro real anual, a empresa poderá compensar integralmente os prejuízos com lucros apurados no mesmo ano.”

(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados – Pág. 5)(Maria Luíza Filgueiras)

Contribuintes podem compensar créditos previdenciários através do PER/DCOMP     
Fonte (acesso em 22/01/2009):
http://www.pagina20.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3643&Itemid=1

Roberto Rodrigues de Morais *    
21-Jan-2009 
Um dos entraves que se arrastava ao longo do tempo, a compensação de créditos previdenciários, foi liberado a partir de 2009. Contribuintes que têm valores a receber do Governo Federal poderão compensar seus créditos através do programa PER/DCOM 4.0, disponível no site da Receita Federal do Brasil, no LINK http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Perdcomp/PGD2007/ProgPerDcomp2007Umdisco.htm

A IN RFB 900, de 30/12/2008, nos seus artigos 44 a 47, tratou da Compensação de Contribuições Previdenciárias via PER/DCOMP e no artigo 48 regulamentou a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada. Para essas empresas, caso não exerça a opção pela compensação, poderá requerer a restituição, nos moldes dos artigos 17 a 19 do mesmo diploma normativo.

Os prestadores de serviços, sujeitos à retenção na fonte dos famosos 11%, há muito tempo careciam de um instrumento ágil para reaver os seus créditos previdenciários.

Outra pendência que, em tempos de crise financeira servirá para melhorar o caixa dos contribuintes, são os 20 bilhões contidos nos diversos parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX e outros) administrados pela RFB, que foram disponibilizados através da Súmula Vinculante 8 do STF, que reduziu de 10 para 5 anos os prazos de decadência (direito de lançar) e prescrição (direito de ação para cobrar valores lançados) das contribuições previdenciárias, contidos nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, já revogados pela MP 449, em tramitação no Congresso Nacional.

Para que os contribuintes transformem os 83 bilhões da dívida para com a previdência social que a Súmula Vinculante 8 do STF decidiu serem indevidos, os gestores tributários (Contabilistas, Advogados, Administradores, Empresários, Prefeitos, Gestores do Terceiro Setor – aí incluídos os Sindicatos e os Dirigentes das Mantenedoras das Faculdades – e os Síndicos de Condomínios Residenciais, etc..) precisam agir pois o Governo não vai bater de porta em porta oferecendo descontos em suas dívidas.

Colocamos a disposição, em vários sites que me honraram em divulgar meus artigos, vários textos visando facilitar o trabalho dos gestores tributários, dentre eles “Contador e Gestor Tributário Precisam Saber sobre a Súmula Vinculante 8 do STF e as Providências Cabíveis”, e  “Prescrição Tributária Deve Ser Alegada pelo Devedor Antes de Aderir ao Novo Parcelamento Criado pela MP 449”.

Nos parcelamentos administrados pela RFB estão contidos valores que, embora legalmente incluídos na época, tornaram-se ilegais e indevidos face à Súmula Vinculante 8.

Os contribuintes que discutiram judicialmente a decadência e a prescrição previdenciária antes de 11/06/2008 podem reivindicar seus créditos – por pagamento indevido das parcelas oriundas de valores caducados e/ou prescritos – desde a primeira parcela quitada em cada parcelamento.

Para aqueles que não discutiram antes de 11/06/2008, todos os valores pagos a partir de 20/06/2008 (data da publicação da Súmula Vinculante 8), contidos nos diversos parcelamentos, cujos valores se tornaram indevidos – seja pela prescrição e/ou decadência – já acumulam créditos para com a previdência social. São valores expressivos, com certeza.

Pela liquidez e certeza dos créditos e pelo fato da Administração Pública estar sujeito ao preconizado pela Súmula Vinculante 8 e sua modulação, esses créditos podem ser apurados e compensados via PER/DCOMP.

[Nota deste blog: acredito que o autor deste texto tenha bases de convicção para oferecer essa orientação. De qualquer modo, pela prudência, recomendo que se consultem as fontes oficiais para se saber como esse assunto está a ser tratado pela RFB, uma vez que os parcelamentos, de um modo geral, implicam confissão irretratável de dívida, e o indeferimento de uma DCOMP (Declaração de Compensação) ocasiona relativamente pesadas multas.

Roberto C. Santos.]

Para esclarecer aos interessados, temos proferido palestras em vários Sindicatos de Contabilistas e Empresários, além das respectivas Federações e apresentado cursos presencias sobre o tema, tanto em Belo Horizonte como no Rio de Janeiro. Visando facilitar o acesso ao material oferecido no curso – mais de 120 páginas – transformamos a apostila e Manual, sobre o título REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, e disponibilizado em forma de livro on line, que poderá ser acessado pelo LINK http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm

Vale lembrar que a Medida Provisória 449, que entre outros temas trata do novo parcelamento tributário, já recebeu mais de 370 emendas na Câmara Federal. Como o prazo para aderir ao novo parcelamento se estende até 31/03/2009 e, provavelmente até seu término já teremos a MP transformada em Lei, é preciso que os gestores tributários fiquem atentos ao texto final a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

[Nota deste blog: de fato, esse é o prazo para adesão a essa modalidade de parcelamento, disposto na MP 449/2008 (art. 7º). Vejam, entretanto, neste blog, que, eventualmente, o prazo para encerrar as votações da MP 449/2008 pode se estender (na prorrogação) até 13/05/2009 (vide http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/2008/12/19/cronograma-de-votacao-da-mp-n%c2%ba-4492008-mp-que-trata-da-remissao-e-parcelamento-de-pequenos-debitos/)

Roberto C. Santos]

Quanto aos créditos previdenciários decorrentes da Súmula Vinculante 8 do STF, já é possível separar o joio do trigo contido nos valores incluídos nos parcelamentos em andamento e transforma-los em realidade financeira para os cofres das Prefeituras, entidades do Terceiro Setor e Empresas em geral.

* Especialista em Direito Tributário.
Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
robertordemorais@gmail.com  Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

Tenho em mãos duas situações distintas, mas que levam ao mesmo fim.  São duas empresas, ambas estão praticamente com os dias contados.  Uma é uma empresa familiar, e tanto o pai, presidente, como a filha, diretora, são unânimes em afirmar que nos mais de vinte anos de existência da empresa só deram atenção à área produtiva.  A outra empresa, que não é familiar, também não deu atenção a área administrativa.  São milhares de casos como esses que engrossam as estatísticas de falências.  A primeira empresa, sabe exatamente onde errou, a segunda ainda procura um culpado.  Para ambos os casos, felizmente ainda há uma alternativa, porque os proprietários foram humildes e não querem afundar com o barco.  A jatiacy.com tem empresas parceiras, com vasta experiência em recuperação de empresas, sorte deles.  No primeiro caso está sendo revista toda a área administrativa, inclusive com a implantação de uma política agressiva de marketing, coisa que a empresa nunca fez.  Eles têm baixíssima concorrência e clientela seleta, e uma clientela fiel e ávida por serviços, mas só tiveram olhos para a produção, o que para eles era o bastante.  A segunda empresa já é um caso mais complicado, mas também não é um caso terminal, nossos parceiros investidores estão capitalizando a empresa e através de participação societária a estão erguendo.   São muitas as empresa que se encontram nestas situações e estão sem o apoio necessário, muitas delas procuram outros meios para resolver seus problemas, e muitas vezes meios perigosos, como a compensação de tributos vencidos com papéis de origem duvidosa, papéis que notoriamente são conhecidos como papéis podres, muitas vezes para “pagar” barato, e sempre, nestes casos, o barato sai caro.  Como orientação de um profissional que está há mais de dez anos no mercado e tem visto de tudo, pois trabalho procurando soluções para as empresas e não milagres, procurem uma empresa especializada e séria, que faça antes de tudo um check-up em seu empreendimento, não espere por uma solução em uma semana, às vezes um ano é pouco para sua empresa erguer-se novamente, se você realmente quer ter sua empresa em suas mãos novamente, pense nisso.

‘‘Nosso maior desafio em 2009 será ressarcir os créditos dos contribuintes’’ 
Fonte (acesso em 29/12/2008):
http://diariodenatal.dnonline.com.br/site/materia.php?idsec=5&idmat=178848
 
Marcelo Casal/ABr  
 
No dia 31 de julho deste ano, Lina Maria Vieira assumiu o cargo de secretária geral da Receita Federal do Brasil, função nunca antes ocupada por uma mulher. Logo de cara encontrou inúmeros desafios, como a fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária, que resultou em filas e tumultos nas centrais de atendimento ao contribuinte em todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte. De posse do cargo, passou a trabalhar na reestruturação da cúpula do órgão, nomeando vários tradicionais sindicalistas para cargos importantes da Receita. Do Rio Grande do Norte, levou o então delegado da Receita no estado, Henrique Jorge Freitas, para ser seu secretário-adjunto em Brasília. Depois de cinco meses à frente do órgão, Lina faz um balanço positivo das ações de mudança que liderou na Receita Federal, sem esconder o quão duro foi enfrentar o início. ‘‘Foram cinco meses muito duros, participamos de inúmeros eventos no Brasil e no mundo, mas nossa maior conquista foi a tabela progressiva do Imposto de Renda, que em vez de duas, terá agora quatro alíquotas’’, destaca.

Mineira, mas que por morar há mais de 20 anos no Rio Grande do Norte já se sente potiguar de coração, Lina, com um perfil técnico, austero e de uma competência inquestionável, está fazendo história no mais importante cargo da Fazenda Nacional, coroando uma carreira de 32 anos como auditora fiscal federal, depois de ter ocupado, entre outros, os cargos de secretária de Tributação do RN (por duas vezes) e de superintendente da Receita Federal da 4ªRegião, com sede em Recife. Afastada da Receita Federal havia dez anos, Lina Vieira voltou para a antiga casa em maio do ano passado, para a Superintendência da 4ªRegião Fiscal, no Recife. Além da recente passagem pela Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte, ela já foi delegada da Receita Federal em Natal durante o governo Itamar Franco.

Formada em Direito pela Faculdade de Direito Mackenzie de São Paulo, em 1974, e pós-graduada em Direito Tributário pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), Lina entrou no Ministério da Fazenda em 1976 como auditora fiscal. Em julho, quando assumiu a secretaria da Receita Federal, era superintendente do órgão na 4ªregião. Foi responsável pela Divisão de Fiscalização da Receita Federal em Natal, no RN, e delegada do órgão no mesmo estado. Também coordenou o núcleo da Esaf em Natal e foi conselheira do Ministério da Fazenda no 1º e 2º Conselho de Contribuintes.

A chegada ao posto de secretária geral da Receita Federal do Brasil representa o ponto mais alto de sua carreira e um marco na história do país, que nunca teve uma mulher à frente do órgão. Lina entrou em cena para substituir Jorge Rachid, que foi demitido do cargo. Criticada por alguns, mas elogiada por muitos, nesta entrevista exclusiva ao Diário de Natal, a secretária pontua os maiores destaques desses cinco primeiros meses à frente da Receita Federal do Brasil e quais serão os principais projetos e desafios do órgão para 2009.

Diário de Natal: Desde que a senhora assumiu, que mudanças já implantou na Receita Federal?
Lina Vieira: Ao assumir a Receita, nos deparamos com alguns assuntos importantes que foram parte das discussões que não tinham sido finalizadas anteriormente, como a Medida Provisória da Transação e a dos Parcelamentos, além da reestruturação do órgão central da Receita. Nós trabalhamos junto com a Procuradoria Nacional aparando algumas arestas em relação a essas MPs e em relação a estrutura das unidades centrais e já foi publicado um decreto dando uma linha de comando mais clara, que não existia antes. Criamos cinco subsecretarias, direcionadas à atividade de fiscalização e arrecadação, monitoramento dos grandes contribuintes, área de gestão de pessoas, de logística, então foram essas as mudanças que nós fizemos nesses cinco primeiros meses de gestão. Também terminamos o planejamento estratégico da Receita Federal do Brasil, onde definimos a missão, a visão de futuro da organização e estamos trabalhando agora a parte forte de treinamento e capacitação das pessoas, em decorrência da fusão com a Receita Previdenciária. Nós precisamos fortalecer e transferir os conhecimentos tanto das pessoas que eram da Receita Federal quanto para as pessoas que eram da Previdência.

Louise Aguiar
Da equipe de O POTI