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FALÊNCIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS. RESTITUIÇÃO

6) A Turma reafirmou que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo empregador falido que deixaram de ser repassadas aos cofres previdenciários não integram o … more →

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FALÊNCIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS. RESTITUIÇÃO

clezius wrote 5 months ago: 6) A Turma reafirmou que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregado … more →

Tags: Informativo STJ, Previdenciário, Restituição, falência, Jurisprudência STJ


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