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SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO. REFIS. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. LEVANTAMENTO
Trata-se de recurso especial contra acórdão que determinou o levantamento de bens sob constrições judiciais ao argumento de que o denunciado encontrava-se amparado pela sua adesão ao Programa d… more →
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Jurisprudência em Revista wrote 5 months ago: Trata-se de recurso especial contra acórdão que determinou o levantamento de bens sob constriçõ … more →
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