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Continua o show de horrores na escolinha do professor Itagiba

cotidianorecordable — Wed, 17 Sep 2008 05:11:25 +0000

Depois de apontarmos alguns trechos do depoimento de Paulo Maurício Fortunato Pinto, diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, para a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, foi a vez de Bob Fernandes, do Terra Magazine, desnudar um dos capítulos mais pitorescos da escolinha do professor Itagiba.

Sob o título "CPI prejulga antes de perguntar a juiz De Sanctis", o jornalista analisa um requerimento de informações solicitado ao juiz do caso Satiagraha, Fausto Martin De Sanctis. O texto foi assinado pelo professor titular Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas (conhecida também como CPI dos Grampos ou CPI dos Amigos de Daniel Dantas), e Nelson Pellegrino, parlamentar do PT e conterrâneo de banqueiro.

Mais uma pérola para o anedotário político nacional.

"Datado de 11 de setembro e enviado no dia 12, o pedido carrega um conjunto de equívocos, erros e, portanto, parece ter uma claríssima finalidade política, uma vez que se sabe que a Câmara dos Deputados tem excelente assessoria.

O primeiro erro é evitado por Itagiba, mas não por Pellegrino, que trata por "Martins" o juiz que tem sobrenome Martin. O erro primordial está no endereçamento e na trombada com a Constituição.

Caberia ao próprio Tribunal Federal ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por emenda constitucional, apreciar e julgar supostos excessos do juiz, e não aos parlamentares.

O segundo erro carrega uma intenção: quem o comete primeiro, ao prejulgar as ações do juiz no caso Satiagraha, é o deputado Pellegrino - que parece cada vez mais interessado no destino de Dantas. Escreveu Pellegrino e assinou parágrafo idêntico Itagiba:

- Desse modo, estar-se-ia diante da possibilidade, já perceptível a esse órgão técnico, em razão de outros casos, de irregularidades cometidas na concessão de autorizações judiciais, entre as quais, a natureza genérica das mesmas.

Segue-se um atropelo à lógica. Dizem os deputados: "Com o propósito de confirmar ou não tais indícios, que reputamos graves..." Se de fato existentes, são ou seriam graves, mas se não existem não podem ser graves ou não graves, simplesmente não existem.

O que resta claríssimo nestes dois parágrafos é o prejulgamento dos atos de um juiz. Também evidente é que parlamentares podem dizer o que querem na tribuna e podem enviar requerimentos como esse. Mas o gesto é inócuo, salvo em sua conotação política.

As perguntas endereçadas ao juiz são cinco. Vamos a elas.

"1) Se há nos procedimentos criminais indícios, por parte das pessoas investigadas, de utilização da prática de grampos ilegais ou de quebra de sigilo cadastrais;"

A pergunta contém um atropelo à Constituição, pois fere o sigilo do processo. Qualquer estudante de Direito sabe que o juiz não pode responder a uma pergunta como essa.

"2) Se foram apreendidos equipamentos capazes de fazer escutas ou interceptações ilegais;"

Outra contradição lógica, além do impedimento legal; o processo e a participação do juiz são anteriores ao fato.

"3) Quais são os indiciados e/ou denunciados nos procedimentos criminais, e pela prática de quais crimes;"

Todas as redações do Brasil, dezenas de advogados, todo mundo que quis já leu a decisão da 6ª Vara Federal e o relatório da Polícia Federal. Essa pergunta também não deveria ser dirigida a quem não pode legalmente respondê-la.

"4) Se há nos autos alguma autorização para que os investigadores tivessem acesso a dados cadastrais junto a empresas de telefonia;"

Idem quanto ao impedimento do juiz.

"5) Duração total de cada interceptação, com as respectivas quantidades de prorrogações."

À parte o impedimento do juiz, a resposta cabe também às empresas de telefonia.

Detalhe do requerimento, com a lista dos pedidos da CPI ao juiz De Sanctis

Na seqüência de justificativas para o pedido, o presidente da comissão diz que o faz porque o delegado responsável pela investigação policial (Protógenes Queiroz) "se recusou a prestar informações sob a justificativa de estarem sob sigilo judicial". As informações estão, realmente, sob sigilo judicial.

"Diante do exposto, impõe-se a quebra de sigilo dessas informações elencadas sobre a Operação Satiagraha, e a remessa a esta CPI das informações acima solicitadas, que compõem o referido procedimento criminal, informando que o sigilo dos documentos será resguardado e compartilhado por esta Comissão".

Um primor, este parágrafo. No seu início, se pede uma quebra de sigilo que todos sabem impossível por ilegal - como atestam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao fim, se promete um sigilo que quem conhece o jogo sabe ser ilusório.

Fim de mais um ato."

Terra Magazine ouviu o juiz Fausto De Sanctis sobre o pedido da CPI.

Comedido, ele remeteu à nota da Ajufe, Associação dos Juízes Federais. De Sanctis diz:

- Não gostaria de falar sobre o fato porque já saiu uma nota da Ajufe. A nota é esclarecedora sobre a competência de uma CPI que investiga grampos ilegais e se refere também a atos praticados por um juiz dentro de sua área jurisdicional, e que só representa grampos legais. Digo "representa" no sentido de "autoriza" grampos legais de acordo com a Constituição e a legislação em vigor - analisa o juiz.

Você ainda não leu a opinão da Ajufe? Então clique aqui.

Gilmar Mendes, o cachorro louco, mandou o professor Igabiba e seus alunos ao espaço

cotidianorecordable — Thu, 11 Sep 2008 18:51:44 +0000

Gilmar Mendes, o cachorro louco, mandou o professor Itagiba e seus alunos para o espaço ao recusar o convite de comparecimento à CPI dos Grampos para esclarecer questões sobre a suposta interceptação de uma conversa telefônica entre ele e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Trata-se de um homem acima do bem e do mal.

Por que Gilmar Mendes pode ser chamado de cachorro louco?

Saiba quais foram as confusão que este senhor se meteu desde que assumiu a presidência do STF.

STF x Polícia Federal

STF x juízes de primeira instância

STF x varas especializadas no julgamento de crimes financeiros

STF x Agência Brasileira de Inteligência

STF x ministro da Justiça, Tarso Genro

STF x procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza

STF x procuradores do Ministério Público Federal

Leia a excelente matéria de Maria Inês Nassif para o Valor On-line e entenda como Gilmar Mendes mandou metade da república para o banco dos réus.

As instituições e as brigas de botequim - 11/09/2008

Reza a Constituição que ninguém pode ser considerado culpado "até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A boa prática democrática diz também que ninguém pode ser acusado sem provas. E que essas máximas devem ser obedecidas pelos cidadãos ricos e pobres, poderosos ou não. É simples: se você qualifica alguém de "bandido" publicamente, precisa provar que ele é realmente um bandido. As liberalidades ficam por conta de bate-bocas da vida cotidiana, que acontecem em espaços geográficos mais restritos e cujas ofensas podem ser atribuídas ao calor de uma discussão ou ao grau de uma animosidade que, todavia, não transcende a vida privada.

Quando isso é levado para o espaço público, no entanto, é preciso um cuidado maior do que nas brigas de botequim.

A Operação Satiagraha da Polícia Federal colocou em conflito o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF); o STF e os juízes de outras instâncias; o STF e as varas especializadas no julgamento de crimes financeiros; o STF e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o STF e o ministro da Justiça, Tarso Genro; o STF e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; o STF e os procuradores do Ministério Público Federal. "O STF", desde então, é a figura do ministro Gilmar Mendes, que assumiu em 23 de abril deste ano a presidência do tribunal e no dia 26 de março a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de controle da magistratura.

No início de julho, a PF prendeu o empresário Daniel Dantas e um tanto de outras pessoas, para cumprir mandato expedido pelo juiz Fausto Martin De Sanctis. "De novo, é um quadro de espetacularização das prisões. Isso é evidente e dificilmente compatível com o estado de direito. Teve uso de algema abusivo. Tudo isto terá que ser discutido", disse o ministro, que nos dias subseqüentes concedeu dois habeas corpus à maioria dos presos, com exceção dos envolvidos diretamente numa tentativa de suborno de um policial. "Antigamente, você tinha certeza que quem batia na sua porta era o leiteiro. Hoje está meio confuso", declarou, na frente do ministro Tarso Genro, batendo em sua polícia. Todo o trabalho da PF na operação acabou sendo resumido ao uso de algemas nos presos - e em seguida o plenário do STF acabou aprovando normas tão restritivas às algemas que, por certo, aboliu o seu uso nos casos de prisões que podem ter algum apelo midiático. O STF colocou a PF no banco dos réus.

Mendes mandou todos para o banco dos réus

De Sanctis sofreu investidas de Mendes já no julgamento dos dois habeas corpus, que libertaram Dantas. Além de considerar o fato de De Sanctis ter considerado a prisão com base no risco de que o investigado pudesse alterar provas contra si um "rematado absurdo" - sabe-se lá por que é tão absurdo isso -, Mendes mandou o segundo pedido de prisão para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para a Corregedoria da Justiça Federal - e só não fez uma representação formal contra o juiz porque houve uma revolta dos magistrados. Mas, de qualquer forma, na mídia, De Sanctis foi para o banco dos réus.

Na sexta-feira passada, em conversas com integrantes da CPI dos Grampos, Mendes apontou o dedo acusador para todas as varas de Justiça especializadas em crimes financeiros. As varas foram criadas em 2003 a partir da constatação de que os juízes das varas comuns não tinham conhecimento especializado para investigar esses crimes. Disse Mendes aos parlamentares que os juízes que atuam nessas varas especializadas, junto com delegados e o Ministério Público também especializados, formam uma espécie de "consórcio" que pode agir como "milícia". As varas de Justiça, os policiais e os promotores especializados foram, todos, de uma bandejada, para a cadeira de réus.

Uma denúncia de que, após o segundo habeas corpus, o ministro teria sido grampeado, fez com que posicionasse suas baterias contra a Abin - suposta autora do grampo de uma conversa telefônica entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), em parceria com a PF. A última semana foi perdida numa discussão interminável sobre se os equipamentos da Abin são apropriados para fazer grampos ou apenas fazem varreduras de escutas. Na dúvida, e antes da comprovação da denúncia, a Abin foi para o banco dos réus. A agência havia aparecidos na história Dantas, quando o delegado afastado do caso, Protógenes Queiroz, confessou ter contado com uma "ajuda informal" de seus agentes.

Passados dois meses da prisão de Dantas, todas as instituições que trabalharam no seu inquérito foram julgadas por Mendes - e os juízos de valor feitos pelo presidente do STF de cada uma delas, generosamente estampados pelos jornais. Não fossem as eleições, o presidente do Supremo teria sido o pautador hegemônico da mídia nesse período, sem que fossem necessárias informações mais consistentes do que acusações entre aspas do presidente da mais alta Corte para condenar instituições que exercem o seu papel na democracia brasileira, tal qual o STF.

No Brasil, parte da polícia mantém velhos hábitos de submeter presos, torturá-los, humilhá-los; a morosidade judicial resulta em um número enorme de presos que ou estouraram os prazos máximos de prisão temporária ou preventiva e não foram libertados, ou já cumpriram penas e continuam detidos; existem casos de uso privado de escuta ilegal; há um exagero de pedidos de escuta telefônica. O sistema judicial tem problemas estruturais que devem ser debatidos seriamente. É impossível, todavia, que todo o sistema seja ineficiente ou corrompido. Os casos de desvios criminosos devem ser investigados pela polícia e julgados pela Justiça. É impossível também que, em toda a cadeia que forma o sistema policial e judicial, apenas Mendes e Dantas sejam inocentes. O discurso politicamente correto de zelar para que o país não se torne um Estado policial é um instrumento para mobilizar todo o sistema pelo conflito e, por meio dele, obter hegemonia incondicional.

Fonte: Maria Inês Nassif, Valor On-line

Juízes poderão bloquear veículos pela internet

liverig — Tue, 26 Aug 2008 20:05:59 +0000

[caption id="" align="alignleft" width="342" caption="Agora os juízes brasileiros poderão bloquear veículos através da internet, para cumprir decisões e mandados."][/caption]

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou hoje [26/08] um sistema que permitirá aos juízes impor restrições judiciais a veículos via internet.

Batizado de Renajud, o sistema permitirá ao magistrado consultar o banco de dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos) e bloquear licenciamento e transferência e registrar penhora sobre os veículos.

O Renajud foi criado após um acordo entre o Ministério da Justiça, o CNJ e o Ministério das Cidades. O projeto piloto do Renajud está funcionando desde maio no TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região), que abrange o Distrito Federal e Tocantins.

Com o sistema para bloquear on-line, os três órgãos envolvidos esperam garantir velocidade no cumprimento de ordens judiciais. "O magistrado poderá identificar a propriedade de um veículo, saber da existência de outras restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais", diz o CNJ em nota.

O sistema deverá também evitar o desperdício de tempo e dinheiro na expedição de ofícios em papel e acelerar o trabalho dos Detrans (Departamentos de Trânsito), que não precisarão usar agentes para atender ordens judiciais em papel.

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Isso é sinal que o Brasil estácada vezmais se modernizando.

Melhor eu esconder meu chevette Jaguar !

A pizza de Dantas

Roberto Cordeiro — Tue, 15 Jul 2008 00:32:43 +0000

Está sendo preparada nos bastidores do poder uma enorme pizza para servir em comemoração aos desdobramentos da Operação Satiagraha. Ou alguém da República acredita que o banqueiro Daniel Valente Dantas vai surtar e dizer tudo que sabe nesta quarta-feira (16 de julho) ao delegado Protógenes Queiroz e ao procurador Rodrigo de Grandis? Apostos todas as minhas fichas que o advogado Nélio Machado trabalha para adiar o comparecimento de seu cliente à Polícia Federal.

O não conhecimento de todo o inquérito policial e os detalhes das peças acusatórias contra o cliente podem ser argumentos suficientes para Nélio protelar. É a tática. Sempre foi assim. DVD só pisa naquele inferno novamente se tiver a certeza de que nada sobrará para ele. Indiciamento? Nem pensar. O jogo daqui para frente é de mais prudência. Os que acreditavam na impunidade esqueciam da astúcia do trio Protógenes, De Grandis e o juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, Fausto Marin de Sanctis.

Se por um lado, a notícia de que Humberto Braz – corruptor de Dantas para a PF – se entregou. Por outro, o tal embate entre juiz e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, parece que será lembrado como uma piada de salão. No fim de semana, o senhor Mendes tratou de botar panos quentes – ou jogar um balde de água fria – no pedido de investigação contra o juiz. As informações dão conta de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não vai entrar na no caso..

E também não vai apurar por qual motivo os corruptores de Dantas disseram à PF que ele tinha receio com relação à decisão da Justiça em primeira instância, pois no STF ou no STJ ele resolveria. Talvez esse seja o ponto mais grave deste impasse. E uma entrevista do ex-presidente do Supremo ministro Marco Aurélio Mello, mostra que aquela Corte não é unânime em relação ao que decidiu o ministro Mendes. Parece um jogo para a platéia.

Desta queda de braços, apenas uma reação mais irada do ministro Mendes às declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro. O Genro declarou no fim de semana à Folha de S. Paulo acreditar que DVD não se safa das acusações. Ele descobriu a pólvora. O senhor Mendes se irritou com o senhor Genro. Mas trata-se de um impasse pessoal. Que não vai resolver a questão principal.

Há também notícias dando conta de que a relação DVD com alguns setores do governo teria deixado o presidente Lula preocupado. Exatamente a parte do governo federal pró-DVD. Pois o lado contrário deixa Dantas preocupado. Isso não é interessante. Temos um presidente Lula preocupado e um banqueiro Dantas também preocupado.

E estão dizendo que os desdobramentos da Operação Satiagraha vão chegar ao Congresso Nacional. Investigam a bancada de Dantas no Poder Legislativo. Ou seria uma forma de manter o noticiário até que se descubra uma nova operação que será servida à sociedade como forma de dizer o seguinte: esqueçam aquela Satiagraha. Agora, temos uma outra bem mais quente.

Olha o clima no Supremo

Olímpio Cruz Neto — Fri, 11 Jul 2008 12:48:53 +0000

O presidente do Supremo Tribunal Federal, o douto Gilmar Mendes, anunciou que vai acionar o Conselho Nacional de Justiça para investigar a conduta do juiz Fausto Martin De Sanctis, que determinou a prisão de Daniel Dantas, Celso Pitta e Naji Nahas. A informação está no Estadão de hoje. Vem uma guerra por aí.

Gilmar Mendes quer que CNJ investigue juiz

De Sanctis expediu mandados de prisão na Operação Satiagraha; representação contra ele pode ser aberta

Felipe Recondo, BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por ele, a Corregedoria da Justiça Federal de São Paulo e o Conselho da Justiça Federal (CJF) investiguem a conduta do juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal. O juiz é o responsável pelos pedidos de prisão dos investigados na operação Satiagraha, da Polícia Federal - entre eles o banqueiro Daniel Dantas, do banco Opportunity, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o investidor Naji Nahas.

A decisão de Gilmar foi encaminhada, ainda, para o TRF da 3ª Região, onde pode ser aberta uma representação contra o juiz. Caso um procedimento não seja aberto em São Paulo, o Conselho Federal de Justiça abrirá a investigação.

O pedido de Mendes deverá ser analisado pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha. Dependendo da análise que for feita, poderá ser aberta uma representação contra De Sanctis.

Ontem, ao mesmo tempo que intensificava os ataques ao juiz, o presidente do STF procurou baixar a temperatura da crise com o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele evitou críticas diretas à ação da Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça.

DIREITOS VIOLADOS

O presidente do STF manifestou seu desacordo com a decisão do juiz De Sanctis desde o primeiro instante, ao analisar o pedido de habeas corpus interposto a favor de Daniel Dantas, Verônica Dantas e outros nove investigados, todos com prisão temporária decretada. Para Mendes, os presos tiveram seus direitos violados.

Na decisão em que determinou a soltura de Dantas, que voltou a ser preso ontem, ele afirmou que De Sanctis apresentou argumentos suficientes para manter os investigados presos. Ressaltou que "não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prisão com a exclusiva finalidade de interrogatório dos investigados, providência que, grosso modo, em muito se assemelha à extinta prisão para averiguação, que grassava nos meios policiais na vigência da ordem constitucional pretérita". E mais: "Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional."

Mendes chamou a atenção para o risco de se deixar o Estado de Direito ser superado pelo Estado Policial.

Antes de assumir o CNJ, Mendes já havia feito críticas às prisões temporárias decretadas por juízes. Para ele, o Conselho precisaria investigar prisões "eventualmente abusivas".

"Nós temos responsabilidade, enquanto juízes, quanto às prisões provisórias eventualmente abusivas. Quem prende e solta é o juiz. Se há prisão preventiva mal feita, é porque foi de forma inadequada", afirmou o presidente do STF ao ser sabatinado no Senado, em março.

Na sentença em que determinou a prisão de Dantas e de outros envolvidos na Operação Satiagraha, o juiz De Sanctis disse que os investigados já tinham demonstrado em mais de uma ocasião desrespeito pelas instituições legais e pelas autoridades. Por isso deviam ser detidos. "Lançam-se, supostamente, mão de práticas escusas parta obstruir, quando não obstaculizar, o exercício normal e eficaz da persecução criminal", escreveu.

"Ressalto que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prisão com a exclusiva finalidade de interrogatório dos investigados, providência que, grosso modo, em muito se assemelha à extinta prisão para averiguação, que grassava nos meios policiais na vigência da ordem constitucional pretérita"

"Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não poder ser utilizada como meio generalizado de limitação de liberdades dos cidadãos"

Gilmar Mendes
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro indefere liminar contra concurso de juiz substituto no Piauí

portaldenoticias — Wed, 02 Jul 2008 14:17:25 +0000

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS-27376) impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa a um erro de menção no concurso público para juiz de Direito substituto ocorrido no Piauí no ano passado.

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Stempels, een Braziliaanse industrie

Observer — Sun, 25 May 2008 14:10:07 +0000

Brazilianen staan bekend voor hun gastvrijheid en opgewektheid, bepaald besmettelijk voor buitenlanders die er kennis mee maken. Die overgebrachte gevoelens kunnen al gauw omslaan in ergernis eens nadat men kennis maakt met de almachtige bureaucratie van het land. De fameuze "jeitinhos" (achterpoortjes) blijken dan plots niet meer te werken, blijkbaar is dat een privilege, voorbehouden aan de Brazilianen.

Iedere dag worden er in een bepaald "cartório" in de hoofdstad Brasília 7.700 documenten afgestempeld. Een cartório is een publiek of privaat kantoor waar alle paperassen van het dagelijkse leven afgehandeld worden. Dat gaat van notariële documenten tot huwelijken, scheidingen, geboortes, overlijdens, eigendomsoverdrachten (zoals de verkoop van een voertuig) en zelfs juridische zaken. Vroeg of laat krijgt iedere burger er mee te maken, er valt niet onderuit te komen. Er zijn in totaal zowat 13.595 van deze cartórios in Brazilië. Hun omzet is gigantisch. Een recent onderzoek van de "Conselho Nacional de Justiça" (CNJ) wees uit dat er in 2006 vier miljard reais werd omgezet. Gemiddeld wordt per kantoor R$ 344.000 omgezet per jaar, dat is 137.600 euro. Winstgevend handeltje.

Het oplossen van administratieve problemen is dan ook geen lachertje voor buitenlanders, en heus niet alleen omdat er taksen moeten betaald worden in een cartório. Het hoe, wat en waarom van de administratieve procedures is een doolhof waar een kat haar jongen niet meer in vindt. Een "despachante" kan uitkomst bieden. In Brazilië bestaan verscheidene types van despachantes. De meest voorkomende zijn de "documentalistas" (die de documenten van voertuigen in orde brengen) en de "aduaneiros" (douane documenten). Despachante is een erkend beroep in Brazilië. Er bestaan heuse kantoren waar diverse despachantes samenwerken, elk van hen gespecialiseerd in een bepaalde tak. Een welbepaald despachante-kantoor in Rio de Janeiro biedt bijstand aan buitenlanders, zorgt voor het opstarten en afhandelen van dossiers betreffende een definitieve verblijfsvergunning, helpt bij het opstarten van een bedrijf, zorgt voor de (administratieve) voorbereidingen van een eventueel huwelijk met een Braziliaanse burger. Wie niet in de rij wil staan en bereid is te betalen voor de diensten van een despachante krijgt de dingen makkelijker opgelost. Maar dat wil niet zeggen dat er minder bureaucratie is. De "burocracia" is een steen in de schoen van de Brazilianen (en buitenlanders) waar vooralsnog niet aan te ontsnappen valt.

CNJ - indícios de corporativismo

mcarneiro — Sun, 30 Mar 2008 18:05:02 +0000

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça que homologou concurso público do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual o Ministério Público e a Imprensa apuraram fortes indícios de fraude, confirma minha convicção de que a tarefa do controle externo, seja qual for o poder da República, não pode ser substituído pelo contrôle popular. Para que isso ocorra, entretanto, diversos requisitos devem ser levados em conta. Primeiro o nível de envolvimento da população com a política. No Brasil criou-se uma falsa visão de que somente os parlamentares e demais políticos na acepção estrita, são capazes de conhecer e transitar pelas áreas, aliás obscurantíssimas, dos corredores do poder. Segundo, os poderes devem abrir seus cofres onde escamoteam as informações ao público em geral. É claro que isto não será sufciente, contudo são estes requisitos básicos que nossa democracia vintenária ainda não nos fornece. Mais um exemplo nos é dado, um órgão recentemente criado para exercer o controle externo do Poder Judiciário, sustentado por uma tese pouco defensável - os candidatos já se encontram empossados e isso prejudicaria o Poder Judiciário como um todo, tem sua isenção posta em dúvida por um de seus conselheiros, que Domingo dia 30 de março de 2008, no jornal O Globo, questiona a possibilidade de funcionamento isonômico do CNJ, tendo em vista sua constituição eminentemente togada. Dentre os membros a maioria votante é constituída de Magistrados. Se este dado não assegura uma afirmação de corporativismo é um forte indicador de suspeição do referido julgamento

"JUS.BR": Novo domínio para sites do Judiciário

Gustavo D'Andrea — Tue, 16 Oct 2007 20:35:34 +0000

Você está navegando pela internet e decide visitar o site de um dos tribunais brasileiros. Se antes você precisava conferir se o endereço era mesmo governamental E ler o título do site, agora bastará identificar o domínio ".jus.br", para saber que você está em um site do Poder Judiciário.

Sites do Judiciário brasileiro vinham, até há pouco, com endereço sob o domínio ".gov.br" (por exemplo, www.tj.sp.gov.br). O Conselho Nacional de Justiça-CNJ, publicou, no mês passado, a Resolução n° 41 (de 11 de setembro de 2007), determinando que todos os sites de órgãos do Poder Judiciário sejam redirecionados ao novo jus domínio.

O início da migração entre domínios estava previsto para o dia 11 deste mês, mas os endereços antigos também ficarão ativos (ver aqui).

Uma pergunta para o leitor do blog Forense Contemporâneo: você acha que a criação de um domínio específico para sites do Poder Judiciário é algo realmente necessário?