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Conflito de Competência no Licenciamento Ambiental

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Conflito de Competência no Licenciamento Ambiental

alandamotta wrote 1 year ago:   O conflito para conceder licença ambiental, entre os diversos entes da Federação, decorre da omiss … more →

Tags: Licença Ambiental, competência ambiental, conflito de órgãos ambientais, conflitos no licenciamento ambiental, direito ambiental, licenciamento ambiental


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