Blogs sobre: Condicao Analoga A De Escravo
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 149 CP. DELITOS CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
13) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de redução à condição análoga de escravo, uma vez que se enquadram na categoria de delitos contra a organização do trabalho nos termos do art… mais →
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Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 13) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de redução à condição análoga de escravo, … more →
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