29/09/2008 - ONG indígena dá tombo de R$ 52 milhões

A ONG Conselho Indígena de Roraima (Cir), controlada pelo índio macuxi Jacir José de Souza, tomou quase R$ 52 milhões da Funasa e não presta contas. Em março de 2002, foram R$ 14,8 milhões para projetos de assistência a índios, mas não prestou contas na data devida, maio de 2004. Em vez disso, a Cir arrancou em julho de 2004 mais de R$ 37 milhões e não prestou contas, como deveria, em junho passado.

29/09/2008 - Companhias

Jacir é “parceiro” das ONGs inglesas Survival e Cafod, que financiam freqüentes viagens do cacique à Europa para ele falar mal do Brasil.

29/09/2008 - Muito estranho

A ONG inglesa Cafod fez do Conselho Indígena de Roraima a ponta-de-lança na defesa da demarcação contínua na Serra do Sol.
  
29/09/2008 - E nós, ó...

Em seu blog, o ex-presidente da Funai Mércio Gomes – aquele que só vivia no exterior – chamou Jacir de Souza de “grande líder macuxi”.

Negócio antigo
Há ONGs inadimplentes com o governo desde 2001, como a Organização Torü Ma’ü, do Amazonas, que recebeu R$ 5,13 milhões.

Coitadinhos
A Constituição brasileira prevê que índios são inimputáveis. Resta saber se eles também estão imunes a processos por desvio de verba pública.

Ligações:

IDBrasil
Instituto Socioambiental
Brasil de Fato

Caro André,

Por acaso vc não sentiu a falta de pelo menos um juiz num evento cuja pauta era combate à corrupção???

Richard Belle Branco (cafedorichard.wordpress.com).

Senti falta sim, Richard. Mas devo confessar que não me surpreendi. Aliás, no mundo da Política e da Politicalha, me surpreendo cada vez menos.

Será que nem um juíz goiano acha o tema pertinente? Não! Tenho certeza de que alguns, acham sim - e até tem certeza de que o tema extrapola os limites da pertinência... mas então: por que não foram??? Por que não somaram???

Alguém... alguém... podia desvendar os olhos da justiça, por favor?

Por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) não podem barrar as candidaturas dos políticos de ficha suja. Prevalece, assim, o que está na Constituição e na atual Lei de Inelegibilidades: ninguém pode ser privado do direito político de se candidatar enquanto o processo a que responde não tiver sido julgado em última instância (transitado e julgado). Isso significa que os "fichas-sujas" listados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) estão com a candidatura garantida para a eleição municipal de outubro, pois a sentença do STF tem efeito vinculante - os juízes de primeira instância estão impedidos de tomar decisão divergente.

Votaram contra barrar candidatos processados os ministros Celso de Mello (relator), Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Ellen Gracie, Carlos Alberto Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowsky e Eros Grau. Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ayres Britto foi o único favorável ao pedido dos TREs e ao recurso da AMB - que pretendia barrar os candidatos processados em primeira instância que tivessem sido denunciados pelo Ministério Público. O voto de Joaquim Barbosa foi diferenciado - para ele o político deve ter a candidatura vetada quando, após a primeira condenação, tiver sentença confirmada por um julgamento em segunda instância.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia expressou constrangimento com a decisão, que abre caminho para eleição de políticos envolvidos em todo tipo de irregularidades. "Somos escravos da Constituição", resumiu. A decisão do STF ocorre a dez dias do prazo final para a Justiça Eleitoral aceitar ou não as candidaturas para o pleito deste ano. Em junho, TSE já havia decidido que nenhum candidato poderia ser barrado antes de ser condenado definitivamente pela Justiça.

Celso de Mello leu um voto extremamente longo, com 91 laudas. Para embasar a sua opinião, citou decisões tomadas no passado pelo STF e por órgãos estrangeiros em que foi garantido o princípio conhecido como presunção de inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até decisão definitiva da Justiça. "A repulsa à presunção da inocência mergulha suas raízes em uma visão incompatível com o regime democrático", disse o ministro. Ele criticou legislações antigas do Brasil e de outros países segundo as quais cabia ao acusado provar sua inocência.

O relator disse que condenações ainda provisórias não podem impedir candidaturas. "São situações processuais ainda não definidas (a dos políticos que são processados, mas ainda não foram condenados definitivamente)", ponderou. Ele acrescentou que o Judiciário não pode atuar como legislador para impor critérios de inelegibilidade. Segundo ele, seria uma transgressão à divisão de Poderes. "No Estado Democrático de Direito, os poderes do Estado e desta Suprema Corte são limitados em face dos direitos e garantias dos cidadãos", argumentou.

Veja mais em:

STF decide nesta quarta se “ficha suja” pode ser candidato

Alckmin anda de metrô e não descarta pedágio urbano para resolver trânsito em SP

Cabeça do Eleitor

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 6, a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra candidatura de políticos com a “ficha suja”. Ministros do STF já adiantaram que não deve ser aprovada a tese da AMB - de que políticos com processos na Justiça podem ser barrados pelo juiz eleitoral. A maioria deve alegar que não está prevista na lei a vedação de candidatura do político que responde a processo.

O julgamento vai indicar a tendência do STF em outro assunto igualmente polêmico: a possibilidade de um réu ser preso antes do julgamento final do processo. Juízes e procuradores adiantam que, a depender do entendimento dos ministros quanto ao princípio da presunção da inocência, saberão como o STF se posicionará sobre a execução provisória da pena - quando um acusado pode ser mantido preso até a conclusão do processo na Justiça. A discussão sobre esse assunto se arrasta no Supremo desde 2005.

Defensores da tese da AMB argumentam que, se o Supremo liberar políticos com "ficha suja", poderia permitir que pessoas com processos na Justiça disputem concurso público. Pelas regras dos concursos, todos os candidatos aprovados só podem assumir o cargo se não tiverem pendência na Justiça. "Eventual exigência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória certamente afetará todas as outras carreiras públicas. Polícias, Ministério Público, auditorias, controladorias e magistratura, tudo estará permeável a portadores de múltiplas condenações criminais", afirmaram os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em carta divulgada na última segunda.

Não deixe de conferir:

Alckmin anda de metrô e não descarta pedágio urbano para resolver trânsito em SP.

A Cabeça do Eleitor

Consciente, Ceará sabe que o amadurecimento da sociedade é lento, não acontece de uma hora pra outra, mas que a luta não pode parar e tem que ser permanente, com a participação de todos os segmentos organizado da sociedade.

Matéria veiculada hoje na GAzeta:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) encaminhou ontem à Procuradoria-geral de Justiça (PGJ) o primeiro pacote de denúncias de crimes eleitorais envolvendo candidatos após o prazo de registro de candidaturas.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, prometeu ontem encaminhar o pacote de denúncias aos promotores eleitorais para que sejam tomadas as providências necessárias.

Segundo o coordenador do MCCE, Antônio Cavalcante Filho, o Ceará, em seis representações foram pedidas as impugnações de 12 candidatos, inclusive prefeitos que tentam a reeleição.

Entre os alvos da representação estão Dário Júnior (PR), de Barão de Melgaço, que estaria usando a máquina pública em benefício próprio.

Também foi pedida a cassação do registro do prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), que tenta a reeleição e, assim como o prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos (PR), teria efetuado gastos mesmo sem ter regularizado a documentação perante à Justiça. Segundo o MCCE, Murilo teria cometido ainda conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral. De acordo com a denúncia, ele teria nomeado integrantes do PV no primeiro escalão de seu governo em troca de apoio político à sua reeleição.

Segundo Ceará, no ato de nomeação que aconteceu quinta-feira em Várzea Grande estava presente a primeira-dama do Estado, Terezinha Maggi, também alvo da representação por parte do MCCE.

O Movimento também cita na representação a empresa "Google do Brasil, para que a mesma impeça o uso das páginas do site de relacionamentos Orkut para propaganda eleitoral. Vários candidatos estão usando este meio ilegal de propaganda, entre eles o apresentador de TV Everton POP, candidato pelo PP de Cuiabá a uma vaga na Câmara Municipal".

O MCCE é o maior responsável pelas denúncias populares encaminhadas à Justiça Eleitoral neste ano. A maior parte se refere à propaganda extemporânea que teria sido protagonizada pelos concorrentes antes do último dia 6, data a partir da qual foi liberada a propaganda.

Segundo Ceará, entre os denunciados está o candidato a prefeito de Cuiabá pelo PSB, Valtenir Pereira, que teria efetuados gastos mesmo sem registrar seu comitê financeiro. (Fonte: Teo Meneses/GazetaDigital)

http://www.consad.org.br/novo_site//index.php?option=com_content&task=view&id=241&Itemid=29

 

28/05/08 - I Congresso Consad de Gestão Pública (ver Notícias do Consad) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (Consad) reunidos em Brasília/DF, nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2008, por ocasião da realização do I Congresso Consad de Gestão Pública, assinaram a Carta de Brasília. O documento traz as principais preocupações e diretrizes que devem orientar as estratégias e as ações em prol da construção de um pacto para melhorar a gestão pública. Investir na melhoria da gestão pública, incluindo o tema nas agendas dos Governos em todos os níveis, a fim de gerar respostas positivas para o cidadão. Com esse compromisso, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração nos estados, Paulo César Medeiros, assinaram hoje a Carta de Brasília sobre Gestão Pública.   O documento, contendo propostas para modernizar o setor, foi divulgado nesta quarta-feira, 28, no encerramento do I Congresso Consad de Gestão Pública, ocorrido no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.   O ministro do Planejamento afirmou que a Carta deverá ser um marco histórico em termos de acúmulo de esforços para melhorar as práticas de gestão no Brasil. “Nós sabemos que no dia-a-dia ainda estamos longe de atender satisfatoriamente o cidadão”, disse o ministro. “Exatamente por isso, queremos que esse compromisso que estamos firmando seja de fato um pacto em defesa da gestão pública”, acrescentou Bernardo.   O presidente do Consad destacou que a parceria firmada em torno de uma agenda de melhorias para o serviço público representa um desfecho feliz para todos os que trabalham com gestão pública no Brasil. “A gente agora não precisa só conversar sobre generalidades, temos um mapa com objetivos concretos que nos apontam aonde queremos chegar”, acrescentou Paulo César Medeiros, referindo-se ao desafio de atender bem a população. “Nosso foco é alcançar quem está na ponta e normalmente é o que menos pode”, disse ele.   A Carta de Brasília sobre Gestão Pública formaliza um pacto pelo aperfeiçoamento do Estado e contém diretrizes e ações conjuntas a serem submetidas à sociedade. As prioridades se voltam para a capacitação da força de trabalho, definição de critérios para a ocupação de cargos com melhor alocação e uso de talentos, criação de novas carreiras, simplificação dos processos de trabalho, melhor articulação entre orçamento e planejamento, eliminando a rigidez do modelo orçamentário atual, mais facilidade na coordenação das ações intra e entre governos para eliminar duplicidades e sobreposições, e uso mais intenso dos sistemas informatizados.   O documento destaca como fator importante a revisão do marco legal da administração pública, visando maior flexibilidade gerencial, onde entram a lei de licitações, as regulamentações do direito de greve, da relação de parceria do Estado com a sociedade civil, e do repasse de recursos da União, entre outras iniciativas.   O combate à corrupção, com reforços na prevenção e nos mecanismos de transparência e controle social, também consta no rol das ações de parceria entre o Ministério do Planejamento e o Consad.     CARTA DE BRASÍLIA               O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Consad, considerando:   a. Que o Estado Brasileiro precisa cumprir sua função precípua de desenvolver políticas públicas direcionadas para a garantia da igualdade de oportunidades, dos direitos básicos de cidadania e do desenvolvimento sustentado, produzindo resultados eficientes e efetivos para a sociedade. b. Que para dar conta das demandas da sociedade no contexto atual é necessário repensar a forma de organização e funcionamento do Estado. c. Que diante das restrições de recursos públicos, de um lado, e do aumento das demandas sociais, de outro, fica clara a necessidade de se trabalhar de forma coordenada no âmbito dos Governos, em bases integradas e cooperativas, para obter maior sinergia entre as ações, com maior eficiência e efetividade das políticas públicas. d. Que o arcabouço legal e institucional da administração pública é, de maneira geral, muito pesado e calcado em valores e práticas que, em muitos casos, estão ultrapassados. e. Que a necessidade de se alcançar melhores resultados para a sociedade com maior qualidade do gasto público, ou seja, com a otimização da aplicação dos recursos disponíveis é consenso entre governo e sociedade. f. Que é necessário que os governos atuem preventivamente, antecipando-se a problemas. g. Que é urgente a inclusão do tema melhoria da gestão pública na agenda política dos Governos. h. Que é fundamental orientar a atuação do Estado para resultados e com foco no cidadão. Decidem, 1. Que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o CONSAD vão estabelecer uma parceria com o objetivo de propor e desenvolver ações voltadas a melhorar a gestão pública observando a agenda estratégica a seguir apresentada. 2. Submeter à sociedade a proposta de construção de um pacto para melhorar a gestão pública e articular uma frente parlamentar neste sentido. A modernização da gestão implica em repensar a organização e o funcionamento da administração pública. Nesse contexto, alguns tópicos merecem destaque na condição de elementos estruturais para o bom desempenho: Gestão de pessoas – profissionalizar e capacitar continuamente a força de trabalho. Neste sentido, ganham especial importância: a criação e o gerenciamento de carreiras específicas alinhadas às necessidades da administração e pensadas em uma perspectiva estratégica; a definição de critérios para a ocupação dos cargos e funções comissionados; a introdução da lógica de gestão por competências para melhor alocação e uso dos talentos; e a implementação de sistemáticas de incentivo e responsabilização. Modelos de gestão – simplificar os processos de trabalho, diminuindo o excesso de regras e controles; orientar a atuação do Estado para resultados e rever os mecanismos e instrumentos destinados a avaliar o desempenho institucional e a incentivar a boa gestão. Instrumentos do ciclo de gestão – propiciar melhor articulação entre planejamento e orçamento e rever o modelo de gestão orçamentária de forma a orientá-lo para resultados, tornando-o menos rígido. Mecanismos de coordenação e integração – desenvolver e implementar mecanismos que propiciem e facilitem a coordenação das ações intra e entre governos, de forma a diminuir as duplicidades e sobreposições e possibilitar a articulação de esforços e o uso coordenado de recursos com vistas ao alcance dos resultados desejados. Intensificar o uso de tecnologia, em especial estabelecer sistemas de informação, ferramentas de gestão – ferramentas de apoio ao gerenciamento e à gestão do conhecimento, bem como estimular o mapeamento, disseminação e incorporação de boas práticas de gestão. Marco legal – rever o marco legal de forma a propiciar as condições estruturais necessárias e adequadas para a implementação de mudanças de paradigmas, com maior flexibilidade gerencial, em direção à excelência em gestão pública. Neste contexto, merecem destaque: alteração da lei de licitações; revisão das formas jurídico-institucionais vigentes; regulamentação do direito de greve no serviço público; regulamentação da relação de parceria do Estado com a sociedade civil; regulamentação da contratualização de desempenho institucional; diretrizes de gestão participativa para as estruturas colegiadas da Administração Pública Federal; e modernização da regulamentação que trata das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Prevenção e combate à corrupção – reforçar os instrumentos de prevenção e combate à corrupção. Merecem destaque: a necessidade de reforçar e institucionalizar mecanismos de transparência e controle social; adoção de gestão da ética como uma medida relevante; e instituição de sistemas de alerta para subsidiar as decisões de alocação de recursos e para acompanhamento e atuação prévios. Estudos e pesquisas - realizar estudos e pesquisas para subsidiar as políticas e diretrizes para a modernização do Estado e para melhorar a gestão pública. Embora os principais entraves e problemas da administração pública sejam conhecidos, existe enorme carência de estudos e pesquisas sistematizados sobre o assunto que possibilitem entender a dinâmica dos problemas e a qualificá-los e quantificá-los para subsidiar a elaboração de propostas de solução adequadas. É fundamental investir na melhoria da gestão pública e dar visibilidade ao tema, de forma a incluí-lo nas agendas dos governos, mostrando a sua importância para que o Estado tenha condições efetivas de propiciar as respostas que a sociedade demanda. O desafio de modernizar a gestão é de todos os três níveis de governo, de todos os poderes e também da sociedade, em particular dos seus setores organizados.

]]>