Blogs sobre: Clausula Penal

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Decisões sobre a bilateralidade da cláusula penal.

fernandotasso wrote 2 months ago: A redação, no mínimo imprecisa, do art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) provoca dois entendimentos dis … more →

Tags: Jurídico, Contratos, Trabalhista

Compra e Venda_Imóvel Rural

Mônica Souza wrote 11 months ago: Olá, reconheço que estou sumida, muito trabalho. Por falar nisso, deixo hoje para vocês uma minuta d … more →

Tags: Civil, Contrato, imovel, compra, venda, união estável, Patrimonio, escritura, Registro


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