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"Novo Endereço do EFA Novas Oportunidades"

Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos - Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base - Unidades de Competência

CE - Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos estados democráticos

O conceito moderno de cidadania

O conceito moderno de cidadania surge por contraste com o absolutismo monárquico, ou seja, contra a concepção de que uma autoridade (geralmente um monarca) é o representante de Deus na Terra e de que o poder deve ser absoluto e concentrado numa só pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) contém os fundamentos do actual significado dos direitos e garantias basilares dos cidadãos. Assim, logo no primeiro artigo deste documento é-nos dito que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos” e o segundo artigo refere-se a esses direitos: “a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão”. Portanto, o Estado soberano salvaguarda os direitos fundamentais dos cidadãos e coloca o poder ao serviço dos interesses do povo como é referido no 3º artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “o princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente”; ou ainda no artigo 6: “a lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos”

O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

“Numa democracia representativa realizam-se eleições nas quais os eleitores seleccionam os seus representantes preferidos. Estes representantes participam então no processo quotidiano de decisão (…).

          (…) Ter eleições frequentes é uma garantia contra o abuso de poder: os representantes que não respeitarem os desejos do eleitorado têm poucas probabilidades de ser reeleitos.” 

 Warburton, Elementos Básicos de Filosofia.

I - Das questões que se seguem escolha a alínea que melhor responde ao problema:

1. A necessidade da política surge a partir:

a)    Da irracionalidade humana;

b)    Da falta de melhores armas de defesa;

c)    Da incapacidade humana para reconhecer as normas morais;

d)    Dos conflitos de interesses próprios da vida em sociedade.

2. O Estado de Direito é um Estado que:

a)    Visa representar a vontade dos cidadãos com direito ao voto;

b)    Se preocupa fundamentalmente em punir os cidadãos que não respeitam as leis;

c)     Está subordinado à promoção da segurança e das liberdades fundamentais;

d)    Visa aniquilar gradualmente a liberdade dos cidadãos numa tentativa de pacificar a sociedade.

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Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base - Unidades de Competência

CE - Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos Estados Democráticos

"A cidadania é um atributo de todos os membros de uma sociedade, conferindo-lhes direitos e deveres de participação na vida pública. (...) Uma vez que o estatuto da cidadania depende das leis fundamentais de cada Estado, apresentar uma definição de cidadania e atribuir-lhe um significado implica atribuir um significado ao Estado"

 HENRIQUES M., REIS J., LOJA L., 2006, Educação para a Cidadania - Saber & Inovar, Lisboa, Plátano Editora.

 O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

 "As condições indispensáveis para que haja um Estado de Direito são, no mínimo, estas:

          - Império da lei como expressão da vontade geral (...)

          - Separação dos poderes legislativo, executivo e judicial (...)

          - Garantia e protecção dos direitos e liberdades fundamentais; direito à vida, à segurança, à liberdade de associação política; de circulação, de culto, etc."

Dias, E., Estado de Direito e Sociedade Democrática.

 Exercício

I - Distinga as afirmações que são inspiradas na concepção de um Estado de Direito e as que são inspiradas noutras concepções de Estado.

• a. "Ninguém está acima da lei."
• b. "O Estado é um mal necessário. Os seus poderes não devem ser expandidos para além do estritamente necessário."
• c. "O Estado sou eu."
• d. "Tudo pelo Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado."
• e. "O povo é soberano na escolha dos seus representantes."
• f. "Como fui eleito democraticamente, sou eu que determino as leis."
• g. "A concentração de poderes é uma condição essencial para a manutenção do poder."

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Educação e Formação de Adultos - Nível Secundário

Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Unidade de Competência 1

Núcleo Gerador: Direitos e Deveres

DR3 (contexto institucional)

Tema: - Democracia Representativa e participativa

Critérios de Evidência: Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa

NOME: ___________________________________________ DATA______________

I - Formule a sua interpretação dos Artigos da Constituição da República Portuguesa apresentados na coluna da esquerda.

II - Consulte a Constituição da República Portuguesa e explique, por palavras suas, dois direitos fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos.

III - Consulte a Constituição da República Portuguesa e identifique os Artigos que provam a ilegitimidade das seguintes situações:

• a) Ofender um vizinho;
• b) Agredir uma pessoa que nos passou à frente numa fila;
• c) Impedir alguém de expressar livremente as suas opiniões;
• d) Despedir um funcionário sem justa causa.
• e) Recusar a venda ou o arrendamento de uma casa a uma pessoa só por esta ser de etnia diferente (etnia cigana, africana, indiana).

Mais uma vez a prefeitura de Niterói pisa feio na bola com os cidadãos. Para favorecer as poderosas construtoras afim de que seus empreendimentos sejam levados a termo em áreas de proteção ambiental, até os laudos do Ibama são fraudados.

Rogério Rocco, antigo gerente do Ibama/RJ e Valter Plácido, do Governo do Estado, denunciaram a ação de uma quadrilha que atuava no Ibama/RJ oferecendo laudos falsos que eram usados sem a menor cerimônia para defender a liberação das obras.

Pisando no laudo que considera a orla da Lagoa de Itaipu como área de preservação ambiental, a Prefeitura discute a queda da liminar da Justiça Federal para liberar a construção de 300 prédios “licenciados” pelo Godofredo. Uma vergonha!

A quadrilha que agia dentro do Ibama já está presa. Em 2006 foram presos outros fiscais envolvidos em caso semelhante na mesma região. Resta agora fazer uma faxina lá dentro da Prefeitura. Polícia Federal e Ministério Público neles!

Mais uma vez, graças aos integrantes do CCOB e do CCRON, que estavam atentos e fizeram as denúncias.

As autoridades chinesas não fizeram comentários sobre o relatório antes de sua publicação.

Entretanto, Pequim já negou várias vezes as acusações de que viola os direitos humanos e sustenta que recentes reformas que foram adotadas, além do bom gerenciamento da economia, melhoraram a qualidade de vida de milhões de pessoas na China.

O governo também tem realizado operações policiais devido à preocupação com possíveis ataques de grupos extermistas durante os jogos.

"Limpeza"

As autoridades chinesas estariam mantendo na prisão de forma "arbitrária e abusiva" ativistas, jornalistas e advogados que lutam pelos direitos humanos, afirma a AI.

Segundo a ONG, o governo tem mantido esses cidadãos sob custodia por meio de duas formas de detenção que dispensam julgamento, a "reeducação por meio do trabalho" e a "reabilitação das drogas à força".

Aos detidos não é dado o direito de questionar o motivo da prisão e eles podem ficar sob custódia por até mais de três anos, segundo Mark Allison, pesquisador-chefe para a China da AI.

"Observamos uma deterioração dos direitos humanos na China não apesar da Olimpíada, mas por causa da Olimpíada", afirmou a vice-diretora do programa para Ásia da ONG, Roseann Rife.

Prisão arbitrária

Um dos casos de prisão arbitrária listado no documento é o de Ye Guoqiang e Ye Mingjun que estão detidos desde 2004 por terem protestado contra a remoção à força da área onde moravam em Pequim.

A casa da família Ye ficava no eixo central da capital que passou por renovações para dar espaço a obras para a Olimpíada.

A edificação foi demolida em meio a um projeto de revitalização próximo ao estádio Xiannongtan, mas as autoridades negam que a detenção dos Ye tenha a ver com os jogos.

O documento intitulado The Olympics countdown - broken promises, ("Contagem regressiva para a Olimpíada - promessas não cumpridas", em tradução livre) ainda aponta outras áreas onde a questão dos direitos humanos piorou, apesar das promessas de melhora do governo.

Segundo a Anistia, a China, além de perseguir ativistas e fazer uso de detenções arbitrárias, também tem censurado a internet e a imprensa e aplicado excessivamente a pena de morte.

O documento enumera diversos casos de censura à liberdade expressão, incluindo a coação do repórter do Irish Times Clifford Coonan, que foi forçado por policiais a interromper uma entrevista com as famílias das crianças mortas nas escolas que desabaram no terremoto de Sichuan.

Os policiais obrigaram o fotógrafo que acompanhava Coonan a apagar as imagens que tinha feito e ameaçaram punir as famílias que conversassem com a imprensa.

A liberdade de acesso à informação também não melhorou. "Informes recentes apontam que os sites de certos jornais e organizações independentes permanecem inacessíveis até mesmo para os computadores instalados dentro da vila olímpica", lamentou Mark Allison.

Execuções

A AI também ressalta que a China continua sendo o país com maior número de execuções penais. Porém, de acordo com a ONG, o governo do país não trata esse assunto com a transparência necessária.

A Suprema Corte afirma que houve uma queda nas execuções em 2007, mas a Anistia questiona como é possível confirmar essa alegação se nunca foram divulgadas estatísticas verificáveis sobre o assunto.

A maior frustração, acredita Roseann Rife, é o fato de a própria China ter associado os Jogos Olímpicos à promessa de maior respeito aos direitos humanos.

"Foram eles que fizeram primeiro essa associação", afirma.

Em 2001, o então secretário da candidatura Olímpica de Pequim, Wang Wei, afirmou após vencer a nomeação que "nós vamos dar completa liberdade à imprensa quando vierem à China".

"Estamos confiantes que a vinda dos Jogos para a China promoverá não apenas a nossa economia, mas também incrementará as condições sociais, incluindo educação, saúde e direitos humanos", disse Wang.

"Quando eles fizeram essas promessas, nós acreditamos nas palavras deles", concluiu Mark Allison.

Esse é o sétimo relatório de contagem regressiva para os Jogos Olímpicos de Pequim feito pela a Anistia Internacional desde 2005.

Sendo assim, há uma diferença entre o ter o direito, a partir dos 35 anos, como está previsto na Constituição da Republica Portuguesa, de poder ser eleito qualquer cidadão como Presidente da Republica, e ter o dever de servir o país tal como é defendido no campo monárquico.

E aqui chegamos a duas questões fundamentais:

a) Será que, realmente, todos podem ser eleitos Presidentes da Republica em equidade?

b) Será que o facto de se ter direito a atingir a Chefia do Estado é realmente interesse para o país?

Respondendo à primeira questão, é evidente que não! Não, porque o que efectivamente se passa é que a chefia do Estado republicana está dependente da partidocracia, logo, qualquer candidato fora da “teia partidocrática” não tem as mesmas condições para poder ter condições de vitória, logo há aqui uma desigualdade, logo, ao contrário do que dizem os republicanos, a Presidência da Republica não é para todos e está sujeita além da partidocracia, também aos interesses económicos, financeiros, etc. Logo, respondendo à segunda questão, leva-me à expressão “ter o dever de (servir)…”, e esse dever de servir está personificado na figura do Monarca, porque a sua eleição reúne consensos nos representantes da Nação, no Parlamento, no acto da Aclamação.

Portanto, parece-me evidente que a questão de ter o direito a atingir a Chefia do Estado, não se sobrepõe, (é até demagógica), à questão do Dever, de servir o seu país.

E aqui os Portugueses devem se questionar: Se afinal, a Presidência da Republica só está, concretamente, acessível à partidocracia, apesar de sujeita ao sufrágio universal, directo e secreto, e tendo em conta que as taxas de abstenção são quase sempre altas nas eleições presidenciais, podendo atingir os 50% ou mais (isto numa escala de 0 a 100), logo a metade da população eleitora não tem um verdadeiro interesse nessa eleição e depois a divisão dos restantes sufrágios em relação aos candidatos, que representatividade tem o cargo mais alto da Republica e que vantagens o manter, em comparação com a Chefia de Estado Monárquica?

E isto leva-nos à questão dos custos, para os contribuintes, destas duas formas de Chefia do Estado, a republicana eleita por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos e a monárquica, no caso Português, eleita, por Aclamação, isto é, por consensos dos representantes eleitos pelos cidadãos (não súbditos) nas Cortes / Parlamento (coisa que aliás em certo sentido até se assemelha às republicas alemã e italiana cujos Presidentes da Republica são eleitos pelos respectivos Parlamentos).

É sabido, por vários estudos comparativos que a Presidência da Republica Portuguesa gasta 8 X mais que a Casa Real Espanhola, isto é, desde as campanhas eleitorais, às viagens de Estado com N assessore e por fim, até nós contribuintes, temos que pagar as pensões de reforma dos ex-Presidentes.

Logo, mais uma vez, há aqui uma situação de desigualdade e de injustiça social, pois os contribuintes não deveriam ter que pagar as pensões de reforma a antigos Chefes de Estado, ainda por cima, quando, ainda não tendo chegado aos 65 anos de idade, já recebem, mal saem da Presidência, essas pensões, o que é verdadeiramente inaceitável, numa sociedade de igualdades, como se quer ou pensa-se ser a Republica.

Assim, a Monarquia vai á frente, também neste ponto, porque o Rei serve a Nação vitaliciamente, porque reúne consenso geral entre os cidadãos e só recebe as dotações orçamentais que lhe cabem, após aprovação do Orçamento de Estado, no Parlamento; e claro, o Rei reina até morrer ou abdicar. Mas mesmo que abdique, à semelhança do que acontece nas outras Monarquias Europeias, o Rei que abdica não vive à custa dos contribuintes, mas sim do Património Privado da sua Família, logo, não é, nem podia ser, mais um encargo para os contribuintes.

Voltando, pois, então, à questão do “direito a…” e “ter o dever de…”, não tenhamos dúvidas que numa democracia, seja ela monárquica ou republicana, sendo ela um bem precioso para qualquer cidadão, se é verdade que é um direito conquistado, também é um dever participar, logo, concordo plenamente com os que defendem o voto obrigatório sob pena de coima, pois as elevadas taxas de abstenção também muitas vezes são sinónimo de desleixo e falta de interesse e é importante, que mesmo havendo descontentamento na sociedade, esse mesmo descontentamento deve acima de tudo ser demonstrado pelo voto. Não é ficando em casa ou fazendo outras actividades lúdicas que o cidadão irá ajudar a resolver as crises do seu país.

Logo, sendo a Democracia um direito de qualquer povo, também é um dever cívico, como muitas vezes se diz, sendo assim, que se legisle nesse sentido. Eu sou monárquico democrata e vou votar sempre; excepção, por principio para a Presidência da Republica, visto não me rever nela, mas se fosse obrigado legalmente a ir votar, claro que iria votar, nem que fosse em branco, porque obviamente nunca, jamais em tempo algum me iria rever nos candidatos quando apoio um Rei!

Abordei o dever de servir a Nação personificada no Rei, que acaba por ser eleito por consensos no Parlamento em Aclamação, no caso Português, havendo um Herdeiro Presuntivo ao Trono, tem que reunir as condições mínimas para assumir a Coroa e essas condições devem estar claramente estipuladas na futura eventual Constituição Monárquica, se um dia os Portugueses, por referendo, optarem pela Instituição Real.

Abordei a questão dos custos, onde questionei, mais uma vez, a desigualdade social em Republica, cujos contribuintes são obrigados a sustentar várias pensões de reforma de antigos Presidentes que a recebem antes de completarem 65 anos de vida, em comparação com a Monarquia cujo Rei e Família Real recebem uma dotação orçamental para servir o país, e não se servir dos contribuintes, e representar o país com a dignidade que este país, pela sua História e Herança, merece! Porque é isto que representa a Monarquia; a personificação no Rei de uma linhagem que fundou Portugal e o levou aos quatro cantos do mundo, e também defendendo e representando a Independência Nacional à semelhança dos Reis de Portugal no passado. E é esta linhagem, quase que diria intemporal, que prepara melhor o futuro das próximas gerações, mesmo não governando, do que qualquer presidência, se calhar mais interessada em renovar mandatos (pelo menos mais um, como está previsto na Constituição actual).

A Chefia do Estado é um cargo de consensos, simbólica, de união dos povos e só com o Rei, como já dei a entender, é possível.

E se os Portugueses lutaram pela Liberdade da sua Pátria, ao longo de nove séculos da sua História, lutaram pelos seus “direitos cívicos” ao longo dos tempos, chegando à Democracia, então é seu dever acima de qualquer querela monárquica ou republicana, de ir votar, para que faça sentido vivermos em Democracia.

E assim na mesma linha que a Democracia é um direito adquirido, é também dever do Parlamento, em sede de Revisão Constitucional, substituir na alínea b) do artigo 288º, a “forma republicana de governo”, pela “forma democrática de governo”, de modo a que um direito de optar entre uma Monarquia e uma Republica, que é um direito democrático, seja, efectivamente, possível.

E o meu desejo é que os Portugueses, antes de votarem, reflictam bem o que foi a Ditadura do Partido Democrático de Afonso Costa na I Republica, laica, presunçosa e assassina, que aliás implantada, dois anos depois do assassinato do Rei Dom Carlos e do Príncipe Real Dom Luís Filipe, há 100 anos; que recordem a Ditadura da II Republica, com um chefe de nome António de Oliveira Salazar, que sufocou a sociedade portuguesa e principal culpado do isolamento de Portugal (coisa nunca acontecida antes na nossa História) aquando da Guerra Colonial; e que recordem a Ditadura da III Republica, que vive de medos de Referendos, não só a si própria, como a outros assuntos vitais para o futuro do País, como os Tratados Europeus e a Moeda Única.

Portanto, Republica não é, nem nunca foi, em Portugal, sinónimo de Democracia e Liberdade.

Lembro que foi na Monarquia que se estabeleceram as Liberdades dos Portugueses e a verdade e, é reconhecido até pelos republicanos, que as três Constituições Monárquicas Liberais foram mais “democráticas” do que as duas primeiras Constituições Republicanas. Logo, em conclusão, a Republica foi um paradoxo no século XX que nos tem custado muito caro!

Como disse no programa da RTP1, Prós e Contras, o Professor Adelino Maltez, no debate “Rei ou Presidente?”, é preciso “restaurar a republica”, isto é, a confiança dos Portugueses na classe política e dar-lhe um Rei que mesmo simbólico, que seja, exerce a sua autoridade moral, independente e equidistante dos partidos políticos, junto dos Governos e restante classe política o que acabará por a credibilizar, para felicidade dos cidadãos.

Sintra, 18 de Maio de 2008

David Garcia

Administrador-Fundador

Do FDR – Fórum Democracia Real

Director da AIMP-LISBOA

A Herança de um cidadão comum, por exemplo, pode ser aquilo que seus pais ou avós lhe deixaram. Bens com pouco valor ou muito em termos financeiros, ou apenas bens com um simples valor simbólico, mas que são importantes para quem herda.

A Herança de um Rei é bem mais complexa. Não herda apenas os bens da sua família, mas tudo o que esses bens representam em grande parte na História da Nação que de ora em diante irá representar. Ora aqui temos uma grande responsabilidade: O Dever do Rei em garantir que essa Herança Histórica seja passada, de preferência, na sua totalidade às gerações futuras que irão herdar o Trono, que não é nem mais nem menos, que uma cadeira de Serviço, nunca poderia ser um Direito.

As pessoas muitas vezes confundem os Direitos com os Deveres e depois não entendem o Grande Valor que é ter uma Monarquia no seu país. Fala-se nos meios republicanos que o Rei teria o Direito ao Trono. O Rei tem é o Dever de subir ao Trono, de servir o seu país quando é chamado para tal e o dever de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para servir bem a res publica, isto é, o bem comum.

A Monarquia e o seu valor histórico, representa uma Herança inquebrável, mesmo que golpes republicanos triunfem nos países, porque são a representação viva em cada momento e em cada espaço de uma Herança que representa a Identidade Nacional.

Todos nós, cidadãos, fazemos parte de uma Família, "Dinastia", não importa se sejamos ricos ou pobres. Temos uma linhagem que vem de há séculos atrás. Os espírito humano que acarretamos leva-nos a querer ter filhos ou filhas para continuar essa mesma linhagem, essa mesma herança.

Sendo assim, a Monarquia é o regime mais Ecológico, é o que está mais dentro da Natureza Humana, de algum modo, é a continuação da família de cada um de nós, como já o chegou a dizer SAR o Senhor Dom Duarte de Bragança, numa entrevista.

A Herança de um Rei ainda é mais importante do que a herança de um cidadão. O Rei, a partir do momento que é Aclamado, jura respeitar a Constituição, a integridade do Reino, a independência Nacional, etc... É o Chefe de Estado Eleito da História que tem por missão garantir que esses valores que jurou se mantenham para sempre e que o seu sucessor, filho ou filha, possam reinar num país mais próspero e desenvolvido, mantendo vivos esses mesmos valores.

Estes valores, são muito mais importantes que qualquer eleição presidencial, em que só contam os votos na altura das eleições e um homem, pouco ou nada conhecido é eleito por um período de 5 anos "Presidente de Todos os Portugueses, sem excepção", mesmo que numa escala de 0 a 100%, 50% não votem e só 25% dessa escala seja para ele. Que representatividade tem esse Presidente?

A Chefia do Estado não é, nem deve ser, um Leilão que se faz de 5 em 5 anos! A Chefia do Estado tem que garantir consensos alargados da Sociedade Portuguesa e só na Monarquia isso é possível, porque o Rei é completamente independente das forças políticas, económicas e financeiras. E não deixa de ser eleito, pelo Parlamento, de acordo com as regras de Sucessão Dinástica estabelecidas na Constituição. O Rei não herda, ao contrário do Presidente da Republica, votos, que quando toca a Chefia do Estado, dividem a Nação. O Rei tem como missão unir o Povo a um ideal de continuidade da História de Portugal. A Herança que o Rei recebe quando sobe ao Trono, é também para a partilhar com o seu povo, tal como fizeram os seus antepassados, mantendo vivas as tradições de Norte a Sul do País. É assim que acontece noutras Monarquias Europeias, que são em termos de desenvolvimento humano muito mais avançadas que a Republica Portuguesa.

Nada disto impede que exista a Democracia. Pois se é verdade que é obrigatório haver liberdade de expressão e de escolha, pois é um Direito de qualquer cidadão. Também é um dever desse mesmo cidadão acatar o que é melhor para o seu país e também trabalhar para que seus filhos e netos, tal como o Rei irá deixar ao futuro Rei, um país melhor. Tal como o cidadão quer o melhor para os seus filhos. O Rei quer o melhor para o futuro do seu país e tem como objectivo último garantir que o seu sucessor reine num país próspero.

É esta a Herança Real. Uma Herança ambiciosa legada pela História. Um Dever de Servir e não se servir. Um Dever de garantir que o futuro seja melhor que o passado, não esquecendo esse mesmo passado. Transmitir valores que vêm de várias gerações e que chegaram até nós. Ser a garantia da unidade da Nação e do Progresso Civilizacional.

O Rei reina. Não governa. Quem governa é o Governo saído das eleições Legislativas. O Rei está acima de qualquer conflito político-partidário. O Rei exerce a sua autoridade moral e aconselha os seus diversos governos. O Rei é uma fonte de experiência de vida. Ninguém melhor do que o Rei conhece as realidades do país e pode-as transmitir com melhor segurança ao Primeiro-Ministro, seja ele de que "cor política for", porque, precisamente, está acima dos partidos políticos. O seu dever é proteger os interesses do país e do seu povo acima de tudo.

E é por isto, que vemos que Monarquias como no Reino Unido, na Noruega, na Suécia, na Holanda, Bélgica, etc... São países competitivos e com alto índice de desenvolvimento humano. Não é só por causa das figuras dos Reis, porque estes não governam, mas reinam. Mas sim, porque os Governos são devidamente aconselhados pelos Monarcas a manter em curso reformas que são importantes para o futuro do país e que garantam a estabilidade do mesmo.

A Herança do Rei é também, portanto, uma grande responsabilidade em garantir que cada Governo que passe, tenha consciência da realidade do país que vai encontrar e que não aconteça, como tem vindo a acontecer em Portugal nos últimos anos, a cada vez que sai um Governo, o partido que esteve na oposição ao chegar ao governo, mude tudo de novo e não passamos da cepa torta! É uma profunda irresponsabilidade que nas Monarquias evoluídas e responsáveis não acontece, porque sabe-se perfeitamente que esses passos em falso prejudicam o futuro das próximas gerações. E isto está acima de qualquer pretensão de renovação de mandatos em eleições.

Tanto o Rei como os Governos têm o Dever de servir o seu país, não obrigando o país à dependência externa, mas fazer com que o país seja auto-suficiente em tudo o que seja possível, de modo a que se houver uma crise alimentar, por exemplo, os portugueses não sofram com isso! É assim que acontece nas Monarquias.

A Herança do Cidadão tem que ser sempre numa linha entre o passado e o futuro, sempre para melhor e nunca para pior. Infelizmente nem sempre acontece, é uma verdade!

Mas se é verdade que o Cidadão quer que seus filhos tenham um futuro melhor, também o Rei assim o deseja para os seus filhos, nomeadamente o seu sucessor que reine num país evoluído e com brilho.

A Instituição Monárquica não se serve do povo! A Monarquia serve o povo! A Monarquia é uma Herança, é uma Experiência de Vida, é uma Transmissão de Valores, e é um Serviço que o Rei recebe da Nação representada no Parlamento, no Acto da Aclamação, para um futuro que se quer de progresso e prosperidade.

David Garcia

Historically, journalists have been charged with informing the democracy. But their future will depend not on only how well they inform but how well they encourage and enable conversations with citizens.

The venerable profession of journalism finds itself at a rare moment in history where, for the first time, its hegemony as gatekeeper of the news is threatened by not just new technology and competitors but, potentially, by the audience it serves.

Segundo o Jornal, a pesquisa foi realizada em um supermercado da região.

O "Nota Fiscal Paulista" é um programa de estímulo à cidadania fiscal, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que teve início dia 01/10/07 [1º de outubro do ano passado], com objetivo de devolver 30% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Além de reduzir a carga tributária individual dos cidadãos, o projeto é um incentivo para aqueles que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores são identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra.

Quem está comprando - pessoa física ou empresa - recebe créditos e se habilita a concorrer a prêmios. O crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas formas, tais como redução do valor do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito ou mesmo transferido para outra pessoa física.

Segundo o gerente de supermercado Marcos Aurélio, apesar do estabelecimento em que trabalha ter entrado na campanha, os consumidores desconhecem o programa. "Quando começou a valer a iniciativa, treinamos todos os caixas e colocamos na loja folhetos e banners explicativos. Além disso, o locutor fala do programa de terça-feira a domingo a cada meia hora. Mesmo assim, muita gente não pede a nota", revela.

De acordo com o gerente, muitos clientes não sabem qual a finalidade do programa e ficam com receio de passar o número do CPF. "Não sei o que é esse programa. Por isso nunca pedi nota", comenta a doméstica Ilizéria Gouveia Rodrigues de Jesus. O mesmo respondeu o aposentado Goulart Ferreira da Rosa. "Não sei. O que é?", indagou.

Já o gerente de loja Celso Eduardo Albino afirma que sabe do que se trata o programa, porém, não pede a nota fiscal. "Não acredito nisso. Na loja em que eu trabalho, menos de 5% das pessoas pedem", fala.

PASSO-A-PASSO

Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador. Ele emite o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal tradicional ou gera, no site, a Nota on-line.

Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.

O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para a conta corrente, poupança, creditado em cartão de crédito, transferido para outra pessoa ou devolvido em prêmios.

Fonte: Jornal de Limeira

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Sempre que puder perguntem sobre o Nota Fiscal Paulista, pois é bastante Útil !

E Canclini é MUITO legal. Viva o Canclini! =D