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INQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.

1) O inquérito policial é um procedimento preparatório que apresenta conteúdo meramente informativo no intuito de fornecer elementos para a propositura da ação penal. Contudo, mesmo não havendo ainda … mais →

§ Jurisprudência em Revista

INQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.

clezius wrote 1 year ago: 1) O inquérito policial é um procedimento preparatório que apresenta conteúdo meramente informativo … more →

Tags: Direitos Fundamentais, Informativo STJ, Processo Penal, AMPLA DEFESA, inquérito policial


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