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Impenhorabilidade do bem de família - Quando se deve à Receita Federal, ela pode requerer o único imóvel de uma pessoa para pagamento?

Roberto Carlos dos Santos wrote 3 weeks ago:  Impenhorabilidade do bem de família - Quando se deve à Receita Federal, ela pode requerer o úni … more →

Tags: [orientações], Receita Federal, contribuinte, Dívida Ativa, parcelamento, RFB, Dívida, penhora, impenhorabilidade

Impenhorabilidade de bem de família. Solteiro que vive sozinho. Aplicabilidade

amiguelez wrote 2 months ago: PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLIT … more →

Tags: Civil, solteiro, penora, impenhorabilidade

Bem de família: impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petiçã … more →

Tags: Processo Civil, alegação, impenhorabilidade

HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. PESSOA JURÍDICA

Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia hipotecária de empréstim … more →

Tags: Informativo STJ, hipoteca, pessoa jurídica

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR

Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: É possível a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei … more →

Tags: Informativo STF, FIADOR, penhora


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