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Reconhecida impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 08.04.2008 Até o limite de 40 salários mínimos, a impenhorabilidade das quantias está prevista pelo Código de Processo Civil. Fundamentada no a… mais »
Atualidades sobre Direitos Sociais
Fim do Sigilo Bancário - Justiça passa a ter livre acesso a contas bancárias de devedor
Jurisprudência em Revista wrote 2 months ago: 4) O Judiciário já tem livre acesso aos dados bancários de devedores. O Banco Central assinou con … more »
Reconhecida impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
— 1 comment
Carlos Alberto wrote 3 months ago: Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 08.04.2008 Até o limite de 40 salários mínimo … more »
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