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AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA. ENQUADRAMENTO. PENSÃO. MORTE

10) A legislação que dispunha a respeito da situação dos funcionários do serviço no exterior assegurou-lhes a aplicação da legislação brasileira, bem como o direito ao enquadramento no regime jurídico… mais →

§ Jurisprudência em Revista

AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA. ENQUADRAMENTO. PENSÃO. MORTE

clezius wrote 1 year ago: 10) A legislação que dispunha a respeito da situação dos funcionários do serviço no exterior assegur … more →

Tags: ADMINISTRATIVO, Informativo STJ, Jurisprudência STJ, Servidores, embaixada, Enquadramento, Morte, pensão


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