6) O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São P… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 6 months ago: 6) O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal … more →