DOS ATOS ILÍCITOS “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O ato i… mais →
Direito Para Todosmarizamariaf wrote 1 year ago: DOS ATOS ILÍCITOS “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, … more →