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impressione wrote 3 months ago: Inscrição indevida do nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera respons … more →

Tags: direito, Noticias, BACEN, Cadin, Cancelamento da Linha, Código de Defesa do Consumidor, CDC, consumidor, CPF

Responsabilidade Civil do Estado e Ato Ilícito Praticado fora das Funções Públicas

Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra acór … more →

Tags: Informativo STF, ADMINISTRATIVO, Civil, Processo Administrativo, Servidores, Indenização, responsabilidade objetiva


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