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ICMS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucrativos (ONG`s) que buscam o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VII, … more →
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ICMS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins … more →
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