Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucrativos (ONG`s) que buscam o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VII, c, da C… mais →
§ Jurisprudência em Revistarafaelbortolin wrote 2 months ago: apostila.de.ativo.fixo.doc apostila_wsatf.ativo.fixo.microsiga.pdf doc.ativo.fixo.doc - Módulo ATIVO … more →
Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucra … more →