7) Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência por indemonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Afirma o agravante estar car… more →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 6 months ago: 7) Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência p … more →