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Tags: Jurisprudência, efeito infringente, embargos declaratórios, Processo Civil, Recursos, STJ

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Tags: Jurisprudência, Jurisprudência brasileira, Processo Penal Brasileiro, Processo penal de conhecimento, AI 629.434-4/SP, AI 642.810-0, AO 1.046/RR, AR 1.422-6, chicana

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

novosdireitos wrote 1 year ago: 03/06/2008 – 17h51 – O sistema de protocolo integrado que permite a descentralização dos … more →

Tags: Noticias, Superior Tribunal de Justiça, súmula 256, Agravo de Instrumento, ICMS ao STJ, sistema de protocolo integrado, sistema de protocolo descentralizado, Corte Especial, Lei n. 10.352/2001


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