13) A Turma deu provimento ao recurso e reiterou o entendimento de que é do município e não da Câmara de Vereadores a legitimidade para figurar no pólo ativo de ação ajuizada com o fito de que sejam d… mais →
§ Jurisprudência em Revistazibizabe wrote 4 months ago: Série: Estudando Direito Administrativo. Segundo Hely Meirelles ” É toda e qualquer p … more →
Kali Kalache wrote 9 months ago: Realmente a previsão se concretizou: a Súmula Vinculante número 13 do STF (que proibiu o nepotismo) … more →
clezius wrote 1 year ago: 13) A Turma deu provimento ao recurso e reiterou o entendimento de que é do município e não da Câmar … more →