15) A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou que, extinto o feito sem julgamento de mérito, os depósitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são convertidos em renda da Fazenda… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 15) A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou que, extinto o feito sem julgamento de mérito, os d … more →