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AFRMM. DEPÓSITO SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE
15) A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou que, extinto o feito sem julgamento de mérito, os depósitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são convertidos em renda da F… more →
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AFRMM. DEPÓSITO SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE
Jurisprudência em Revista wrote 4 months ago: 15) A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou que, extinto o feito sem julgamento de mérito, os … more →
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