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CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RÉU. AÇÃO PENAL EM CURSO

Fere a Constituição Federal a recusa de nomear, por inidoneidade moral, o aprovado no concurso público que figura no pólo passivo de ação penal em curso. O princípio da presunção de inocência ou da nã… mais →

§ Jurisprudência em Revista

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RÉU. AÇÃO PENAL EM CURSO — 1 comment

clezius wrote 1 year ago: Fere a Constituição Federal a recusa de nomear, por inidoneidade moral, o aprovado no concurso públi … more →

Tags: Informativo STJ, ADMINISTRATIVO, Concurso Público, CONSTITUCIONAL, REU, nomeação


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