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Decisão do STJ Confirma obrigatoriedade de Corretores de Seguros Autônomos de Pagar Contribuição Social da LC nº 84/96
Em 03/06 passado foi julgado pelo E. STJ o Recurso Especial nº 993.599/RJ, que tinha como fulcro a discussão da legalidade da cobrança da contribuição social sobre o rendimento do corretor de seguros … mais →
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